Inamovibilidade

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2.258 documents for Inamovibilidade
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO POLÍCIA MILITAR. LOTAÇÃO. UPP. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU FOSSE O AGRAVADO LOTADO NO BATALHÃO ESCOLHIDO E NO QUAL OBTEVE CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM NORMAS EDITALÍCIAS. DECISÃO ACERTADA. É indubitável que foram abertas 50 vagas para o 11º BPM de Nova Friburgo, sendo esse o Município onde reside o agravo. Da mesma forma, clara é a proposição do item 2.3 do edital que indica que a opção do candidato dentre os três locais da prova confere sua automática opção de servir nas respectivas Unidades, desde que obtenha classificação compatível. Consta também dos autos que o agravado obteve classificação, dentre os candidatos do 11º BPM, no 11º lugar. Porém, o agravado foi lotado no 13º BPM. A lotação do servidor não pode ser divorciada...

  • Primeiras considerações - 2 Magistratura - 2.1 Vitaliciedade - 2.2 Inamovibilidade - 2.3 Irredutibilidade de vencimentos - 3 Ministério Público - 3.1 Considerações primeiras - 3.2 Atuação do Ministério Público - 3.3 Garantias e vedações constitucionais - 3.4 Princípios básicos - 3.5 Organização do Ministério Público - 4 A advocacia-geral da união - 5 Advocacia - 6 Defensoria pública

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. 1) RESOLUÇÃO N. 441/2008 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCEDIMENTO DE RELOTAÇÃO. ATO ADSTRITO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O servidor público não tem prerrogativa da inamovibilidade, ou de relotação em setor de seu interesse, podendo, por isso, ser removido ou lotado em local diverso ao pretendido, desde que observadas as funções do seu cargo. Presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo regular. Prevalência do interesse público. Abuso de direito não demonstrado. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042389684, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • ENSINO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESGINAÇÃO DE PROFESSORES DO NÚCLEO DE ENSINO PARA JOVENS E ADULTOS. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ALUNOS IMPETRANTES NÃO DEMONSTRADO. 1. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a determinado regime jurídico. Não detendo a prerrogativa da inamovibilidade, podendo, por isso, ser removido ou designado para outra função compatível com o seu cargo sem maior embaraço. Presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo regular. Prevalência do interesse público primário. 2. Ausência de direito líquido e certo dos alunos impetrantes que leva à confirmação da sente...

  • Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidores Públicos Municipais sem Motivação Válida. O Juiz a Quo Concedeu a Segurança a Apenas uma das Impetrantes. Recurso das Impetrantes Sucumbentes e do Município Impetrado. a Remoção Arbitrária e Abusiva de Servidor Público Caracteriza Ato Ilegal e Arbitrário do Poder Público, Reparável Pelo Mandado de Segurança. Nulidade do Ato. Embora Não Contem as Impetrantes Com a Garantia Constitucional da Inamovibilidade é Ilegal a Remoção sem a Válida Motivação, Sendo Essa a Matéria Discutida nos Autos. a Transferência Ex Ofício ou Remoção de Servidor Só Pode Ser Efetuada se Motivada em Razão do Interesse do Serviço. Inexistindo Fundamento Justificador, Trata-se de Ato Eivado de Nulid...

  • SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO. ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/96. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE NÃO COMPROVADO. CONSEQUÊNCIAS. 1. O servidor público está sujeito ao regime institucional na sua relação com a Administração Pública. Não tem garantia a determinado regime jurídico. Não detendo a prerrogativa da inamovibilidade, podendo, por isso, ser removido ou designado para outra função compatível com o seu cargo sem maior embaraço. 2. A alegação de desvio de finalidade na base do ato administrativo não resultou comprovada. Situação da professora indicada pela apelante como privilegiada que não se ostenta afrontosa ao conteúdo da OS nº 05/96. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 910,00 que não guardam boa adequa...

  • RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PROMOTORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A mudança de endereço da sede da promotoria, sem qualquer alteração de suas atribuições, configura o simples exercício de ato de gestão administrativa por parte do Procurador Geral de Justiça, motivo pelo qual não há falar em ofensa à garantia constitucional da inamovibilidade do membro do ministério público. Recurso ordinário improvido. (RMS 20.400/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. 3º SARGENTO QPM1 - BM. TRANSFERENCIA DO 7ºRPM/CERRO LARGO PARA O 29ºBPM/AJURICABA. NECESSIDADE DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. O servidor público lotado na Brigada Militar não tem direito à inamovibilidade, estando sujeito aos efeitos do ato discricionário do Estado de transferi-lo por critérios de necessidade, oportunidade e conveniência, obedecidas as normas legais que regem a matéria. Deram provimento ao apelo, prejudicado o reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70041684184, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 28/03/2012)

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