inamovibilidade do magistrado
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado. CAPÍTULO I Das garantias da magistratura. SEÇÃO I Da vitaliciedade. ...ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. ARTIGO 26. O magistrado vitalício ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Da inamovibilidade e da remoção. ARTIGO 34. Os membros da Defensoria Pública da União ... mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ...
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As transformações do campo judiciário na república
... conveniência de poderes políticos ou econômicos); (ii) inamovibilidade do posto em que se encontra (para evitar o afastamento para outra área de ... que um juiz exerce função administrativa de auxílio a outro magistrado também em função administrativa, como a das presidências, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;. III - irredutibilidade de ... serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;. VII - gratificação pela prestação de serviço à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho ... testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;. h) receber intimação pessoalmente nos autos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Cons - 1000417-81.2018.5.00.0000)
...ÍZES TITULARES NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. . . Trata-se de Consulta encaminhada por meio do Ofício ... sua jurisdição, resultariam violados os princípios da inamovibilidade do magistrado, do juiz natural e da vedação ao estabelecimento de ...
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Decisão da Presidência nº 1030774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
...A defesa, data vênia, entende que a convocação do eminente magistrado se deu de forma irregular. Explico melhor: o art. 118 da LOMAN, em seu § ... que, se houvesse uma convocação simples, o princípio da inamovibilidade do magistrado estaria ferido. Por isso que se abriu inicialmente a ...
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Acórdão nº 2003/0180127-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE CENSÓRIA. SIGILO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. ART. 5º, XXXIV, A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo da impetrante à expedição de...
... relativa a resultado de processo administrativo disciplinar de magistrado. 2. Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, ...Assim como as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, o sigilo a ser observado nos processos ... -
Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. PRETENSÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE CENSÓRIA. RESGUARDO À DIGNIDADE E INDEPENDÊNCIA DO MAGISTRADO. SIGILO PREVISTO NO...
...REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO TJSP. PRETENSÃO ..., ao lado das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, prerrogativa que visa assegurar a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275365-15.2016.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da Presidência do Tribunal e da...
...viola os princípios do juiz natural e da inamovibilidade do Magistrado. Alega que o. Decisum não cumpriu o artigo 9º do Novo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065484-64.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-09-2018
Agravo Interno em Embargos de Declaração em Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação Cível. Requerimento de redistribuição de feito formulado e deferido com base no artigo 27, parágrafo 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 116 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Hipótese de afastamento do relator por período superior a 60 dias, conforme informações da...
...princípios do juiz natural e da inamovibilidade do Magistrado. Alega que o Decisum. não cumpriu o artigo 9º do Novo ... -
PGR questiona centralização da execução penal no TJ-SP
PGR ajuíza ação no Supremo contra centralização da execução penal no TJ-SP
... fundamental afetado, segundo o PGR, é o contato da parte com o magistrado e com os serviços auxiliares responsáveis pela tramitação do processo. ..., o que viola o princípio do juiz natural e a garantia da inamovibilidade do magistrado. “O princípio do juiz natural constitui garantia ... -
Enunciados aprovados no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ? Conamat (2018), de 1o a 4 de maio de 2018, em Belo Horizonte/MG
...ção de remessa de processos aos Cejuscs, sem anuência do magistrado responsável pela condução dos processos nas unidades judiciárias, por .... 11. INAMOVIBILIDADE DO JUIZ SUBSTITUTO FIXO . I – A garantia de inamovibilidade prevista no ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...ção, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Art. 26 - O magistrado vitalício ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM. SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO. SUPERVENIENTE DO ...judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na. forma do art. 93, VIII; III - ... -
Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DETRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURACOMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AOFORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QONA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
...1979, p. 298. . 5 Percebe-se, aqui, a noção medieval de soberania do rei. A inamovibilidade decorreria de uma delegação real ao magistrado, a qual somente poderia durar enquanto se . DELEGADO_POLICIA.indd 35 28/07/2017 18:33:22 . . 36 Garantias institucionais do delegado de ...
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Organização dos poderes
... garantias constitucionais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, as quais têm por escopo justamente ...ício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou o magistrado, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
...ão, o DelegaDo De Polícia PaSSou a gozar Da garantia Da inamovibiliDaDe? . Não. A inamovibilidade é uma garantia constitucional, conferida aos ... comungam do mesmo entendimento, ou seja, no sentido de que o magistrado não pode requisitar o indiciamento em investigação criminal. Isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ... público e as prerrogativas da magistratura (sobretudo a inamovibilidade), enquanto preservadas, resguardam os magistrados do jogo de interesses e ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
...Art. 33 São prerrogativas do magistrado: I Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados ... repete a norma constitucional, incluindo nesse rol a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de subsídio. . @@@3.4.2 ...
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Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1994
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE DE MAGISTRADO. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. EXTINÇÃO DO CARGO, LEI N. 8.719/ DISPONIBILIDADE NÃO PUNITIVA. APROVEITAMENTO COMPULSORIO EM CARGO EQUIVALENTE E NO MESMO LOCAL, APÓS TER RECUSADO ESTE E OUTROS TRES EM LOCAIS DIFERENTES. 1. A garantia da inamovibilidade de magistrado esta regulada nos casos de remoção, promoção e...
...recorrido: Superior Tribunal Militar. Indexação. AD0307, MAGISTRADO, DISPONIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, EXTINÇÃO. APROVEITAMENTO, RECUSA, ...SEDE JUDICIÁRIA, IGUALDADE, GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE. OBSERVANCIA. Publicação. DJ 27-10-1994 PP-29165 EMENT VOL-01764-01 ... -
Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
...REGIME JURÍDICO DA. MAGISTRATURA. GARANTIA. DE. INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO. ESTADO DE ...VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do. magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por. voto da maioria ... -
Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... regimental que possibilita o arquivamento de investigação de magistrado sem vista dos autos ao Parquet: “Flagrante inconstitucionalidade do ... legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional: “A avocação de atribuições de ...