inamovibilidade do mp
709 resultados para inamovibilidade do mp
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Do ministério público do trabalho
... 5) Vitaliciedade e inamovibilidade do MP: Gozam os membros do MPT (como os demais membros do MP da União) das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
.... 5) Vitaliciedade e inamovibilidade do MP: Gozam os membros do MPT (como os demais membros do MP da União) das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença. judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na. forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X. e ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...perfil constitucional autônomo, fundado. nas. prerrogativas. que. asseguram. a seus. Membros. independência funcional, inamovibilidade e vitaliciedade (CF,. 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se rigoroso regime jurídico. de impedimentos e vedações (art. 128, § 5º, II, ... -
As transformações do campo judiciário na república
...(i) vitaliciedade no cargo (para evitar desligamentos punitivos ou segundo a conveniência de poderes políticos ou econômicos); (ii) inamovibilidade do posto em que se encontra (para evitar o afastamento para outra área de jurisdição por critérios políticos, pessoais, ou segundo a ...
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Acórdão Nº 1278974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos
...pode escolher o Procurador Geral entre membros da. carreira ou não. Precedentes. A garantia da. inamovibilidade é conferida pela Constituição Federal. apenas aos Magistrados, aos membros do Ministério. Público e aos membros da Defensoria Pública, não. ... -
Decisão monocrática Nº 47391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Promotor, que seria afastado compulsoriamente de suas atribuições e prerrogativas legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional: “A avocação de atribuições de membro do Ministério Público pelo Procurador-Geral implica quebra na ...
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Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
... 3.12 com eSta nova PreviSão, o DelegaDo De Polícia PaSSou a gozar Da garantia Da inamovibiliDaDe? . Não. A inamovibilidade é uma garantia constitucional, conferida aos membros da Magistratura (art. 95, II), do Ministério Público (art. 128, ...
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Acórdão Nº 3358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA MAGISTRATURA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 93, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE...
...: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE. PERNAMBUCO. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME JURÍDICO DA. MAGISTRATURA. GARANTIA. DE. INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. ARTIGO 52, §§ 2° E 3° DA CONSTITUIÇÃO DO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL. DO PARÂMETRO DE CONTROLE. INÉPCIA ... -
Suspeição e os limites da inamovibilidade de juízes e promotores
Vicente Saraiva: Suspeição e limites da inamovibilidade de juízes
A história do Brasil desde a longínqua chegada de Dom João 6º em terras tupiniquins dá conta de uma relação um tanto quanto promiscua entre os Poderes constituídos.- Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
...2017. . . com a Constituição de 1934 que se reúnem as três garantias, com a previsão da inamovibilidade. Ainda, foi exigido o concurso público para o ingresso na carreira. Como se sabe, essa constituição durou pouco, advindo a Constituição de ...- Direito constitucional
...218 . Este entendimento obedece à garantia constitucional da inamovibilidade, prevista no art. 95, II, CF/88:. » CF/88. Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (..) II - inamovibilidade, salvo por motivo de ...- Membros do MP são imunes por atos praticados na atividade funcional
Celso de Souza: Membro do MP é protegido por imunidade funcional
... do Ministério Público, assim como do Judiciário, são asseguradas as garantias da independência funcional, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade vencimental, as quais em última análise pertencem à sociedade e não podem ser compreendidas ou apontadas como privilégios ...- Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
- Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
...providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e. títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e. vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas. autonomia ...- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... DIRIGENTE SINDICAL — TRANSFERÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE. A estabilidade do trabalhador exercente de mandato sindical inclui a inamovibilidade", nos termos do art. 543, da CLT. Assim, ilícita a transferência da reclamante para local de trabalho fora da base territorial que representa, situa\xC3"...- Decisão monocrática Nº 33084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... Evocam a garantia da inamovibilidade, realçando ausentes demonstração de interesse público e pronunciamento, com quórum constitucional, do Órgão colegiado competente. Dizem ...- Poder judiciário
...As garantias funcionais compreendem as garantias de independência dos órgãos judiciários (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios), bem como as . 82 Princípio da ininterruptabilidade da jurisdição. As regras legais que estabeleciam que os ...- Direito Constitucional
... membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade. . (E) A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à ...- Processo Penal
...Por ela o juiz só perderá seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, CF); (b) Inamovibilidade: É a garantia que assegura a estabilidade do juiz no local do exercício de sua função, salvo no caso de remoção, quando ser-lhe-á garantida ...- Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 4º, XXI; 11, XVI; e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
...providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e. títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e. vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas. autonomia ...- Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
...providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e. títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e. vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas. autonomia ...- Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
...providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e. títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e. vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas. autonomia ...- Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...251 a 256 . Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 95, que aos magistrados são conferidas as prerrogativas da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios. . 1.4. O juiz sem rosto ou juiz anônimo . A lei nº 12.694/2012 trouxe para o ordenamento ...- Direito Constitucional
... (1) Aos defensores públicos é garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais. . (2) Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de ... - Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social