inamovibilidade juiz

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 15 de Outubro de 2002

O proceder almejado pelo Advogado da Autora/Recorrente, além de negar o Juiz natural fere igualmente a garantia da inamovibilidade do Juiz, que tem princípios insculpidos na Constituição Federal e, não foi posto ali por acaso, mas justamente para se evitar expedientes de tal jaez. Logo, óbvio, não vinga a pretensão. Recurso improvido.

• Acórdão nº 21950 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 1994

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE DE MAGISTRADO. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. EXTINÇÃO DO CARGO, LEI N. 8.719/ DISPONIBILIDADE NÃO PUNITIVA. APROVEITAMENTO COMPULSORIO EM CARGO EQUIVALENTE E NO MESMO LOCAL, APÓS TER RECUSADO ESTE E OUTROS TRES EM LOCAIS DIFERENTES. 1. A garantia da inamovibilidade de magistrado esta regulada nos casos de remoção, promoção e mudanca da sede do juízo, hipóteses em que ele ocupa um cargo, art. 95, II, 1. parte, da Constituição Federal e arts. 30 e 31 da LOMAN, Lei Complementar n. 35/79; nem a Constituição nem a LOMAN atribuiram a garantia da inamovibilidade ao magistrado em disponibilidade, que não ocupa cargo. 2. Ressalvada a escolha do novo cargo pelo magistrado, ele deve ser adequadamente aproveitado, respeitando-se a e...

• Decisão nº 581454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

... SOBRE A EXTENSÃO DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE A JUIZ TEMPORÁRIO ESTABILIZADO. JULGADO RECORRIDO...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...XXXVII- não haverá juízo ou tribunal de exceção;. XXXVIII- é reconhecida...II- inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2007/0302669-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Dezembro de 2007

... – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. I - Nos t...�rio Público detêm a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante ...

• Acuerdo nº 42162-6/2006 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 04 de Março de 2009

Apelações Cíveis Simultâneas. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção de Servidores Públicos Municipais sem Motivação Válida. O Juiz a Quo Concedeu a Segurança a Apenas uma das Impetrantes. Recurso das Impetrantes Sucumbentes e do Município Impetrado. a Remoção Arbitrária e Abusiva de Servidor Público Caracteriza Ato Ilegal e Arbitrário do Poder Público, Reparável Pelo Mandado de Segurança. Nulidade do Ato. Embora Não Contem as Impetrantes Com a Garantia Constitucional da Inamovibilidade é Ilegal a Remoção sem a Válida Motivação, Sendo Essa a Matéria Discutida nos Autos. a Transferência Ex Ofício ou Remoção de Servidor Só Pode Ser Efetuada se Motivada em Razão do Interesse do Serviço. Inexistindo Fundamento Justificador, Trata-se de Ato Eivado de Nulid...

• Decisão Monocrática nº 10355100013901001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2011

Recurso extraordinário. Desapropriação. Imissão prévia na posse. 2. Discute-se se a imissão provisória na posse do imóvel expropriado, initio litis, fica sujeita ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, se impugnada a oferta pelo expropriado, ou se, por força dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei nº 3365/1941 e do art. 3º do Decreto-lei nº 1075/1970, é possível, aos efeitos indicados, o depósito pelo expropriante da metade do valor arbitrado. 3. O depósito prévio não importa o pagamento definitivo e justo conforme art. 5º, XXIV, da Constituição. Não incidência do art. 182, § 4º, III, da Lei Maior de 1988. 4. A imissão provisória na posse pressupõe a urgência do ato administrativo em apreço. 5. Inexistência de incompatibilidade, do art. 3º do Decreto-le...

... de posse por ter sido proferida por juiz de direito substituto. Questionou, ainda, o valor ... AS GARANTIAS DE VITALICIEDADE E INAMOVIBILIDADE. PODERES PARA PRATICAR TODOS OS ATOS RESERVADOS AO...

• Acórdão nº 19210 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1954

EXTINTA A COMARCA EM QUE SERVE O JUIZ, OU O TERRITÓRIO DESTA PASSA DE UM ESTADO PARA OUTRO OU PARA A UNIÃO, NÃO HÁ INVOCAR A INAMOVIBILIDADE: ESTA SOMENTE DIZ COM A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENCIA DO JUIZ DE UMA COMARCA PARA OUTRA, CONTRA SUA VONTADE, SALVO CASO DE INTERESSE PÚBLICO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA, ATÉ APROVEITAMENTO EM OUTRA COMARCA.

• nº 30128-1/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 19 de Janeiro de 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto Pelo Município de Milagres, contra Decisão do Juiz a Quo que, no Mandado de Segurança, Impetrado por Neritania Pereira Estrela, Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Imediata Suspensão dos Efeitos do Ato que Determinou a Remoção de Ofício da Impetrante do Centro Educacional de Milagres para Escola Maria Auxiliadora Terezinha Costa, Localizada na Zona Rural do Município de Milagres. Sustenta que a Remoção da Servidora Foi Devidamente Motivada, Estando Ancorada na Legislação Federal e na Municipal, Lei N° 399/2009. Aduz que a Administração Goza da Presunção de Legalidade e Legitimidade de Seus Atos. Entende que Compete ao Poder Judiciário o Controle de Legalidade dos Atos da Administração, Contudo, Tendo a Administração Agid...

... efetivo não detém direito a inamovibilidade no serviço público, mormente diante de razões d...

• Processo nº 0012959 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 13 de Junho de 2008

Administrativo. Processual civil. Defensor Público. Determinação judicial de cessação do patrocínio da Defensoria Pública. Impossibilidade. Violação, por via oblíqua, do princípio da inamovibilidade do Defensor Público. Inexistência de relação de hierarquia ou subordinação entre Defensores Públicos e Magistrados. Hipótese em que o Juízo de 1º grau indeferiu requerimento de assistência judiciária gratuita e determinou a cessação do patrocínio da Defensoria Pública. O Poder Judiciário não tem como intervir na relação cliente-advogado e, do ponto de vista meramente administrativo, é da Defensoria Pública o juízo de oportunidade e conveniência da atividade de representação judicial dos necessitados, respeitados os limites éticos e disciplinares impostos pela própria instituição. Trata-se ...