...07.09.03.07.2.019. - Pagamento de Inativos. . 3.2.3.3. - Salário-Família................
... Art. 2º Aos servidores civis inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e ...
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCORPORAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA 1.104/GM3-64. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Para a concessão de anistia nos termos do art. 8º, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, é necessária a comprovação de que o ato sofrido pelo autor tenha cunho político, o que não ocorreu no presente caso. Os cabos incluídos no serviço ativo da Força Aérea Brasileira posteriormente à edição da Portaria 1.104/GM3-1964 não têm direito à anistia, tendo em vista que em relação a estes a norma preexistente tinha conteúdo genérico e impessoal. Precedentes do STJ (STJ, 3ª Seção, MS 10235/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJ 13.03.2006, p. 178 e MS 10.207/...
..., reformados, ou, já na condição de inativos, com perda de proventos, por atos de exceção, in...
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