inativos da marinha

• DECRETO Nº 51722, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51722, 19 de Fevereiro de 1963
• Decreto

• DECRETO Nº 61603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1967. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, Aprovado Pelo Decreto 51.722, de 18 de Fevereiro de 1963.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 61603, 27 de Outubro de 1967
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0128637-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Abril de 2008

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES – LEI N. 10.559/02 – LEGITIMIDADE PASSIVA – MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – LIMINAR REVOGADA. Mandado de segurança contra ato supostamente ilegal emanado dos Senhores Ministro da Defesa, Comandante da Marinha e Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. Insurge-se a Impetrante, por via do presente writ, contra o desconto efetivado nos valores por ela percebidos a título de pensão, relativos ao Imposto de Renda. A jurisprudência do STJ estava firmada no sentido de que os Senhores Ministro da Defesa e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica tinham legitimidade para figurar no pólo passivo...

• DECRETO Nº 82410, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Revoga os Decretos Que, Respectivamente, Aprova e Altera o Regulamento da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 82410, 13 de Outubro de 1978
• Decreto

• Processo nº 0115804 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 20 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE VONTADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". 1) A alegação da autora de que foi obrigada pelo órgão da Marinha do Brasil responsável pelo serviço de inativos e pensionistas a abrir mão de uma das aposentadorias que percebia em razão do exercício de dois cargos cumuláveis do magistério estadual para que pudesse receber pensão militar na qualidade de beneficiária de seu genitor, militar falecido em junho de 1993, demonstra que o vício apontado como fundamento para a anulação do ato administrativo que importou o cancelamento de um daqueles benefícios previdenciários repousa, na realidade, na própria v...

• DECRETO Nº 55806, DE 04 DE MARÇO DE 1965. Altera o Regulamento para a Pagadoria de Inativos e Pensionistas do Pessoal da Marinha (pipm).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 55806, 08 de Março de 1965
• Decreto

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

...Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 1.4. Un...1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro ...

• Acórdão nº 2007/0086007-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONCEDIDA. A circunstância de ter sido formulada ao impetrante proposta de adesão aos termos da Lei nº 11.354/2006, como se verifica da correspondência a ele encaminhada pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, não caracteriza obstáculo ao cumprimento da portaria que concedeu a anistia nem tampouco retira a liquidez e certeza do direito vindicado, como quer fazer crer a autoridade coatora, tendo em vista que o impetrante não estava obrigado a aceitar o acordo oferecido. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do M...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

...Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 1.4. Un...1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro ...

• Relação de Tribunal de Contas da União, 24 de Janeiro de 2012

...Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro. 1.4. Un...1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro ...