inaudita altera pars significado

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63 documents for inaudita altera pars significado
  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ... para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a ..., ao final, a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata ...

  • Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

    ...Data da Rescisão:. Alterações do Objeto: 5 (cinco) conjuntos de Solicitações ... ora propostas, devem ser adotadas inaudita altera pars, prevista no art. 276 do Regimento ...Neste contexto específico, se algum significado econômico é para ser associado à expressão ...

  • José Tucci:

    ... expressão no preceito romano: audiatur et altera pars e no provérbio alemão de época medieval: ...Paridade tem o significado de que todas as partes que atuam no processo ... as situações que comportam decisões inaudita altera parte, uma vez que estas ostentam o ...

  • Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Clayton Coutinho de Camargo, em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de desconstituir ato administrativo por esse praticado, consistente na ordem de suspensão da análise do pedido de aposentadoria voluntária do impetrante. Asseverou que apresentou tal requerimento de aposentadoria em decorrência de problemas de saúde e que depois da publicação do ato administrativo correlato, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recebeu ofício do CNJ, ordenando a suspensão de tal pedido, destacando que tal ordem seria decorrente de ofício recebido da Procuradoria-Geral da República. Defendeu, a seguir, a plena possibilidade da presente impetração, aduzindo que ela se volta contra ato da autoridade...

    ...Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade (..) assume em ..., é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...

  • ... de resistência do empregado às alterações contratuais lesivas (art. 468 e 483 da CLT) e o ...Essa doutrina tem mero significado histórico, pois parte do pressuposto, hoje ... no adágio latino audiatur et altera pars , ou seja, ambas as partes devem ser ouvidas. ... sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera parte) viola o princípio do ...

  • Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Clayton Coutinho de Camargo, em face do Corregedor Nacional de Justiça, com o objetivo de desconstituir ato administrativo por esse praticado, consistente na ordem de suspensão da análise do pedido de aposentadoria voluntária do impetrante. Asseverou que apresentou tal requerimento de aposentadoria em decorrência de problemas de saúde e que depois da publicação do ato administrativo correlato, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recebeu ofício do CNJ, ordenando a suspensão de tal pedido, destacando que tal ordem seria decorrente de ofício recebido da Procuradoria-Geral da República. Defendeu, a seguir, a plena possibilidade da presente impetração, aduzindo que ela se volta contra ato da autoridade...

    ...Cabe relembrar, neste ponto, o alto significado que o princípio da moralidade (..) assume em ..., é natural que tivesse sido tomada inaudita altera pars (aliás, como está sendo proferida a ...

  • Pregão. Solução de Suporte às Atividades de Gestão de Risco. Representação Formulada por Licitante. Pedido de Adoção de Medida Cautelar. Supostas Irregularidades. Oitiva da Anatel e da Licitante Vencedora. Análise da Unidade Técnica. Insubsistência Dos Indícios de Irregularidades. Indeferimento do Pleito Relativo à Cautelar. Pedido de Habilitação Nos Autos da Representante. Habilitação Deferida. Representação Conhecida e Julgada Improcedente

    ..., com pedido de suspensão cautelar inaudita altera pars, formulada pela empresa Módulo ..., utilizado pela licitante com o significado de identidade, de encontro às disposições ...

  • AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA LIMINAR. CARGA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Na hipótese em análise, a carga dos autos, por mais de um mês, pelo procurador pressupõe a ciência da decisão proferida no processo. Portanto, transcorrido o prazo legal, o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70043277821, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/07/2011)

    ..., sem qualquer dúvida, o que possui o significado de intimação. Como fundamento são indicados ...tese em que o usuário fez parte das alterações e comprometeu-se a finalizar a adequação com ...DEFERIMENTO DE LIMINAR. INAUDITA ALTERA PARS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO ...

  • DECISÃO: Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar ‘inaudita altera pars’, ajuizada, inicialmente, perante magistrado federal de primeiro grau, contra a União Federal e a FUNAI, com o objetivo de que as requerentes sejam reintegradas definitivamente na posse do imóvel esbulhado (fls. 12). O Senhor Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corumbá/MS, ao examinar questão preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal, pela União Federal e pela FUNAI, concernente à possível existência de vínculo de conexidade entre a presente ação ordinária e a ACO 368/MS, de que sou Relator, entendeu registrar-se hipótese configuradora de competência originária do Supremo Tribunal Federal, determinando, em consequência, a remessa dos autos a esta Corte. Assinalo, desde log...

    ...O SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OUTORGADA ÀS TERRAS ...

  • HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROXIMIDADE DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva se ...

    ... o deferimento da ordem, liminarmente, inaudita altera pars, para que seja relaxada a prisão ...ão, assim como a prolixidade não é significado de decisão fundamentada. Não se olvida que, ...

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