ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL). ACÓRDÃO RECORRIDO. MANTIDO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916. Precedentes. Incide, na hipótese, o princípio da non reformatio in pejus, devendo ser mantido o acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula n.º 85 desta Corte. Nas instâncias ordinárias a falta de representação processual é vício sanável, incumbindo ao juiz, ou Relator do Tribuna...
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM HELICÓPTERO. LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente aduz violação ao art. 535 do CPC de modo genérico, sem sequer indicar as supostas omissões do Tribunal origem. Incidência da súmula 284/STF. No caso dos profissionais autônomos, uma vez comprovado a realização contínua da atividade e a incapacidade absoluta pelo período da convalescença, os lucros cessantes devem ser reconhecidos com base nos valores que a vítima, em média, costumava receber, a serem fixados por arbitramento, em liquidação de sentença. Na hipótese ora em análise, revisar as conclusões das instância ordinárias, no sentido de que a redução da...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, consignou que a interdição da embargante ocorrera em janeiro de 2003, daí ser correto afirmar que essa condição impediu a fluência da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, reconhecendo o efeito da sentença que decretou a interdição como sendo ex nunc . Para inverter o presente julgado no que tange aos efeitos da sentença da interdição demanda revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag ...
AÇÃO ANULATORIA - MANDATO - PROCURAÇÕES OUTORGADAS ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA MANDANTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA INTERDITANDA À ÉPOCA DA ASSINATURA DAS PROCURAÇÕES - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. DEVER QUE É SUBSIDIÁRIO AO DOS PAIS QUE DETÉM O PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO AOS FILHOS. Compete aos genitores à obrigação de sustento dos filhos e, na falta de um, ao outro, primordialmente, em decorrência do poder familiar. A obrigação alimentar dos avós, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, detém característica subsidiária ou complementar, somente se justificando nos casos em que restar comprovada a incapacidade absoluta dos pais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040700254, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 29/06/2011)
Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os vendedores, representados, manifestaram livremente sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em vigor à época do fato (18/04/1990).2. Tampouco há nos autos prova (indício, conjectura ou presunção) do alegado vício de consentimento do negócio jurídico (dolo), o qual teria consistido em ter sido o cônjuge virago induzido a realizar o negócio sem ter ciência exata das medidas da área rural a ser alienada. 3. A enfermidade de um dos contratantes no momento da celebração do contrato não implica necessariamente incapacidade absoluta ou relativa do agente ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA COM EFEITO EX NUNC. FATOS PREEXISTENTES DA INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041046293, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. HABILITAÇÃO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Tratando-se de demanda previdenciária, visando à habilitação da pensão, decorridos mais de cinco anos da data do óbito do servidor instituidor da pensão e o ajuizamento da presente ação, incide a prescrição de fundo de direito. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJRS e do STJ. Inaplicável o disposto no artigo 198, I, do Código Civil, para efeito de afastar a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que não demonstrada a incapacidade absoluta da autora antes de implementada a prescrição. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cív...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. HABILITAÇÃO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Tratando-se de demanda previdenciária, visando à habilitação da pensão, decorridos mais de cinco anos da data do óbito do servidor instituidor da pensão e o ajuizamento da presente ação, incide a prescrição de fundo de direito. Aplicação do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do TJRS e do STJ. Inaplicável o disposto no artigo 198, I, do Código Civil, para efeito de afastar a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que não demonstrada a incapacidade absoluta da autora antes de implementada a prescrição. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cív...
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