INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de decisão sobre a capacidade civil da pessoa, com gravíssimas conseqüências para o interditando e para terceiros, é imprescindível prova cabal da incapacidade. 2. Somente quando comprovado o efetivo comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. 3. A impressão pessoal do julgador corroborada por exame médico confere certeza sobre a plena capacidade civil da interditanda. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70032245326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)
(Reg. Ac. 433.819). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelantes: Luiz Carlos Santos (Adv. Dr. Hermes Batista Tosta), TAGUATUR - Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. (Advs. Dr. Paulo Jorge Carvalho da Costa e Dra. Ermelinda de Oliveira Medeiros) e HDI Seguros S/A (Advs. Dr. Marcelo Delpizzo e outros). Apelados: os mesmos e IRB - Instituto de Resseguros do Brasil (Adv. Dr. Geraldo de Assis Alves).Decisão: negar provimento aos apelos dos réus; dar parcial provimento ao apelo do autor. Unânime.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA VERBA CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o militar temporário ou de carreira que, em consequência de acidente de serviço ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna tem direito à reforma. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do nexo de causalidade e das incapacidades parcial e permanente. A pretensão de reforma do decisum quanto a configuração da incapacidade laborativa, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1252814/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 19...
...Nos termos do artigo 198, I do Código Civil não corre prescrição contra o incapaz. Os efeittos da declaração de incapacidade mental retroagem ao tempo em que a doença mental ...
AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA DOAÇÃO COM CONVICÇÃO NAS PROVAS E FATOS CIRCUNSTANCIADOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Não se conhece de recurso especial pela alínea "a" se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados e, da mesma forma, pela alínea "c", quando não ficar configurado o dissídio jurisprudencial invocado. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe determinar a produção daquelas que entenda necessárias e indeferir as que considerar protelatórias, frisando-se que rever os fundamentos de tal decisão demanda o...
Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Contratos. Pagamento por Serviços Não Realizado. Alegação Não Comprovada de Incapacidade Civil de Um Dos Recorrentes. Conhecimento. Não Provimento. Ausência de Culpa In Vigilando. Conhecimento. Provimento
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELA AUTORA JUNTO AOS BANCOS RÉUS. INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SEJA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova testemunhal e documental produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil, e atento ao fato de que a própria demandante afirma que nunca foi promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade dos contratos bancários firmados entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...
Ação anulatória negócio jurídico. Escritura pública de doação e de compra e venda. Alegação de incapacidade civil decorrente de doença grave. Prova insuficiente a autorizar a conclusão no sentido de que o doador não gozava de capacidade na ocasião da doação e da compra e venda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70039431143, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL. A prova dos autos demonstra a incapacidade do interditando para prática dos atos da vida civil. Custas processuais. Adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados. Art. 24 do CPC. Primeira apelação parcialmente provida e segunda apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70040190225, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/01/2012)
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