APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FUNCIONAL DEFINITIVA. A autora não provou os fatos constitutivos de seu direito. O laudo pericial que a isenta do pagamento de imposto de renda não prova a incapacidade funcional definitiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040987737, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 24/08/2011)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. Comprovado, pela perícia médica, o nexo causal entre as lesões apresentadas pela autora e a atividade praticada na reclamada, é devida a indenização por dano moral deferida na sentença. Indevida, contudo, a pensão mensal vitalícia, uma vez constatado que não há incapacidade funcional da reclamante.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM. Caso de liquidação de sentença penal condenatória. A teor do art. 91, I, do CP, é efeito da condenação criminal tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Com base em sentença criminal transitada em julgado, pode a vítima, para o fim de ser indenizada, simplesmente, depois de liquidado o decisum, executá-lo no juízo cível ¿ art. 63 do CPP ¿, ou então propor ação de indenização ¿ art. 64 do mesmo Diploma ¿. Não bastasse isso, o CC é expresso, em seu art. 935 (correspondente ao art. 1.525 do CC de 1916), no sentido de que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fat...
... PELO PRÓPRIO CONCEITO, NÃO RESULTA INCAPACIDADE FUNCIONAL POR MAIS DE TRINTA DIAS, E SENDO A JUSTI...
Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Invalidez total e permanente decorrente de doença. Gonartrose (osteoartrose dos joelhos) bilateral severa. Ação julgada procedente. Reconhecimento, pelo perito, de total incapacidade funcional. Indenização devida. Recurso desprovido. Havendo demonstração suficiente de que a incapacidade constatada no autor acarreta incapacidade permanente total para o trabalho, deve a seguradora responder pela indenização correspondente. Não pode obrigá-lo a trabalho para o qual, devido â idade, não tem aptidão, tendo, inclusive, sido aposentado por invalidez.
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE MÃO. ENFERMIDADE: FRATURA COM LUXAÇÃO NO PUNHO DIREITO, APRESENTANDO DOR E INCAPACIDADE FUNCIONAL (CID S 62.1). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Poder Público forneça a consulta...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE MÃO. ENFERMIDADE: FRATURA COM LUXAÇÃO NO PUNHO DIREITO, APRESENTANDO DOR E INCAPACIDADE FUNCIONAL (CID S 62.1). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Poder Público forneça a consulta...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE MÃO. ENFERMIDADE: FRATURA COM LUXAÇÃO NO PUNHO DIREITO, APRESENTANDO DOR E INCAPACIDADE FUNCIONAL (CID S 62.1). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Poder Público forneça a consulta...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE MÃO. ENFERMIDADE: FRATURA COM LUXAÇÃO NO PUNHO DIREITO, APRESENTANDO DOR E INCAPACIDADE FUNCIONAL (CID S 62.1). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Poder Público forneça a consulta...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE MÃO. ENFERMIDADE: FRATURA COM LUXAÇÃO NO PUNHO DIREITO, APRESENTANDO DOR E INCAPACIDADE FUNCIONAL (CID S 62.1). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Poder Público forneça a consulta...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA NO SERVIÇO DE CIRURGIA DE MÃO. ENFERMIDADE: FRATURA COM LUXAÇÃO NO PUNHO DIREITO, APRESENTANDO DOR E INCAPACIDADE FUNCIONAL (CID S 62.1). RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. Não viola a separação dos poderes a determinação judicial de que o Poder Público forneça a consulta...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
liberdade de associação constituição | lei 15308 2006 | consumo alimentar pdf | titulo de eleitor cancelado | liquidação de sentença no processo trabalhista | Lerner Corporation | Compuware Asia-Pacific Pty Ltd | Rage Against | fayette georgia early voting | Pubali Bank
