APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... Caso em que demonstrada a incapacidade permanente do autor para as atividades que desenvolvia, o que...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. O Juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. Assim sendo, convencendo-se o Magistrado da desnecessidade da produção de prova, tem ele livre arbítrio para indeferir a realização da prova que entende prescindível para a formação do seu convencimento, conforme dispõe o artigo 130 do CPC. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LER/DORT E DISACUSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Depreende-se do inteiro teor do acórdão recorrido que a questão posta em debate foi inteiramente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, com fundamento de que não houve comprovação, pelo laudo pericial, do nexo de causalidade e das incapacidades parcial e permanente. A pretensão de reforma do decisum quanto a configuração da incapacidade laborativa, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1252814/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2...
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. Incapacidade TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. dever da seguradora de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de ação na qual o segurado busca o pagamento de indenização decorrente de invalidez por acidente, o prazo prescricional é o ânuo, instituído pelo artigo 178, §6º, II, do CC. Súmula 101 STJ. Hipótese em que o prazo prescricional passou a fluir da data em que o beneficio da aposentadoria foi concedido pelo órgão previdenciário. Interpretação jurisprudencial em consonância com a Súmula 278 do STJ. O contrato de seguro foi firmado pelo autor com o escopo de garantir-lhe condições...
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Responsabilização da empresa pela infortunística do trabalho causadora de incapacidade parcial e permanente ao trabalhador.
ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE Lesão no pé esquerdo Incapacidade parcial e permanente para o trabalho Nexo causal demonstrado Indenização infortunística devida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: incidência tão-somente sobre as prestações vencidas até a sentença, a teor da Súmula 111 do STJ Atualização dos atrasados pela Lei n. 8.213/91 e alterações pertinentes, passando a incidir o IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação, consoante decisão do C. STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplicando-se, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, o disposto em seu art. 5º, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº 9...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou a sua incapacidade permanente para o trabalho, seja castrense ou civil, o que lhe conferiria o direito a reforma em grau hierárquico superior e, portanto, a inve...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. II - Agravo interno desprovid...
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL (LER). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO DA PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.539 DO CC/16. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS COM BASE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. LIVRE-CONVENCIMENTO DO JUIZ. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS FATOS. SÚMULA 07. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DESACOLHIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA. AUSENTE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RELEVANTE NO ARESTO ATACADO. SÚMULA 211 DO STJ. Demanda indenizatória por acidente trabalho movida por empregada com alegação de doença profissional (LER - Lesão por esforço repetitivo). Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos pedidos de ressarcimento pelos danos materiais (despesas médicas nã...
... pensão vitalícia a exigir prova da incapacidade permanente da vítima. Inocorrência de contradiç...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA NO MESMO POSTO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. É firme o entendimento de que o militar, ainda que temporário, considerado definitivamente incapaz para as atividades castrenses, em decorrência de acidente sofrido em serviço, tem direito de ser reformado no mesmo posto que ocupava na ativa. Reconhecida no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, a incapacidade permanente do militar para o serviço ativo nas Forças Armadas, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, o...
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