incapacidade processual do autor
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 0005407-57.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO FAZER. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INCAPACIDADE PROCESSUAL DO AUTOR, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CURADOR. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO DE ACESSO...
...Municipal assegure ao autor o benefício da gratuidade no transporte. .../71, suscitando, preliminarmente, a incapacidade processual do. apelado, por não estar ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...ARTIGO 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I - da ... com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59513/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 13 da Lei Adjetiva Civil tem aplicação restrita ao Juízo do primeiro grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC). Assim, nesse momento processual, o magistrado deverá...
...JCTCK/lj/mom. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE ... outorga regular de mandato, ou seja, incapacidade processual do autor. A. jurisprudência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-494/1999-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SBDI-1 DO TST. O artigo 13 da Lei Adjetiva Civil tem aplicação restrita ao Juízo do primeiro grau, ao examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267 do CPC). Assim, nesse momento processual,
...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. FASE. RECURSAL. ... outorga regular de mandato, ou seja, incapacidade processual do autor. A jurisprudência da Seção ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:. #Incluído pela Lei nº 14.230, de ... administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2010/0114275-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame do Recurso...
...PROCESSUAL...visando declarar a incapacidade... superior; assim, a reintegração do autor à organização militar . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329573-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2021
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Estado do Rio de Janeiro no polo passivo. Isenção de Imposto de Renda. Apelo do réu. Preliminar de incapacidade processual do autor devidamente afastada. Quando lavrada a procuração, em 12/09/2014, não obstante o autor estivesse com a doença de Alzheimer, o grau de sua capacidade não foi aferido, bem como não há notícia de que o autor tenha sido...
...LIMA (autor). RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI. Ação de ...Apelo do réu. Preliminar de incapacidade. processual do autor devidamente afastada. Quando ... -
Em vigor
Código Penal
... de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. #Redação dada pela Lei ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. ...§ 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade ... o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes previstos nos ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ...
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Acordao N° 1401068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Ação rescisória. Preliminar de não cabimento da ação. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Incapacidade processual do autor. Curatela. Mérito. Violação manifesta à norma jurídica. Pretensão de recebimento de seguro de vida. Erro de fato verificável do exame dos autos. Inexistência. Revolvimento da prova. Via inadequada. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. A ação rescisória é a via...
...AUTOR(S). ORLANDO NOGUEIRA DE ASSIS. REPRESENTANTE. ...REJEIÇÃO. INCAPACIDADE PROCESSUAL DO. AUTOR. CURATELA. MÉRITO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ... a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:. I – procederá ao julgamento conforme ... administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR). ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...
...RECORRIDO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL... reforma ex officio por incapacidade" de militar agregado por mais de\xC2"...Autor teve sua capacidade física . ... -
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ... 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE . DEFINITIVA, . TOTAL . E . PERMANENTE, . ... a União a proceder à reforma do autor por . ... -
Acórdão nº 2014/0283189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO . ...DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REEXAME DE PROVAS. . ...laborativa do autor... -
Acórdão nº 2015/0236574-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÃO DECORRENTE DE TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PERDA DA VISÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚM
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2"... POR POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE . ..." (fls. 554), houve incapacidade do autor em grau de 100% por doze meses e . ... -
Acórdão nº 2016/0068970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela...
...EMENTA. PROCESSUAL... pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os . ... luz da premissa de que o autor" não faz jus à . aposentadoria por\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 437849 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a conclusão do Tribunal a quo, para afastar a concessão dos benefícios por incapacidade, seja o auxílio-doença seja a aposentadoria...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE". REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL N\xC3"...-se no laudo pericial que revelou que o autor, ora agravante não apresenta incapacidade ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese, modificar a premissa de inexistência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo autor e a moléstia incapacitante, bem como que
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PREVIDENCIÁRIO. . AUXÍLIO . ...autor" e a moléstia incapacitante, . bem como \xC2"... a reconhecer a incapacidade laborativa . ... -
Acórdão nº 2010/0052393-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte,
...PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2"...AUTOR" FALECIDO . ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO\xC2"...INCAPACIDADE... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida...
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . CONVERSÃO . DO . ... CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL . ...de incapacidade do autor". O inconformismo do autor, carente\xC2"...