incapacidade processual relativa
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou ... , estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ... , por meio de exceção, a incompetência relativa ... Parágrafo único. A nulidade da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... ARTIGO 54 ... A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ... com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ... II - réu preso revel, bem como ao réu ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... deciso que deferir ou indeferir a medida relativa indisponibilidade de bens caber agravo de ... administrativa se o ru demonstrar incapacidade financeira de sald-lo de imediato ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de ... pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 2 ... A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da ... o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no ... ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ... ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3" ... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... ão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de ... administrativa se o réu demonstrar incapacidade" financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... \xE2" ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março ... c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via ...
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
... PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. ... NULIDADE. ... INCIDÊNCIA ... INCAPACIDADE. ... PERQUIRIÇÃO ... fé pública ostentam presunção relativa ... -
Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... 53, II, DO ADCT. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO RECEBE ... 8. Situação especial, relativa ao caso em que o óbito tenha ocorrido no ...
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Acórdão nº REsp 1323169 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO EMBARGANTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. RELAÇÃO DE CAUSA E
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TESE CONTRÁRIA AO DO ... 431-A DO CPC. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA ... NECESSIDADE. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFFICIO ... -
Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR ... ça, goza de presunção relativa de veracidade. Por ... incapacidade econômico-financeira de fazer frente às ...
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Acórdão nº 2014/0203020-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Esta Corte possui...
... PROCESSUAL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO. ... relativa, sujeita, portanto, à preclusão, ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E ... MAIORIDADE ... RELATIVA. ... INDENIZATÓRIA. ... AJUIZAMENTO ... severas lesões corporais, incapacidade total temporária e dano ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... de embargos de declaração relativa ao "laudo ... benefícios concedidos por incapacidade ...
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Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL" ... ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO\xC2" ... relativa" de veracidade. Por isso, por \xC2" ... incapacidade econômico-financeira de fazer frente às ...
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Acórdão nº 2014/0068451-5 de T5 - QUINTA TURMA
... confere ao juiz relativa ... processual ... do crime, na hipótese, incapacidade da ...
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Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... incapacidade" permanente do segurado adveio de \xC2" ... uma indenização relativa ... , apenas para afastar a multa processual ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão hostilizado...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O ... -
Acórdão nº 2012/0186059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO NOMEADO. INCAPACIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A nulidade referente à nomeação de perito é...
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... INCAPACIDADE. ... RELATIVA. ...