incapacidade processual relativa

• Acórdãos nº 587431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

Gratuidade processual. Exigência de comprovação da incapacidade econômica. Cabimento ante a relativa presunção da declaração de pobreza aludida no art. 4o da Lei 1.060/50. Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 70037121027 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Julho de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAS NATURAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPREENSÃO. A presunção de incapacidade, instituída no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50, cede diante de sinais ou manifestações em contrário. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70037121027, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 04/07/2010)

• Decisão Monocrática nº 70032727315 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 20 de Novembro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE RELATIVA DO ALIMENTADO. FORMALISMO QUE NÃO DEVE SOBREPOR-SE AO DIREITO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032727315, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 20/11/2009)

• Código Civil

...ARTIGO 4. São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:. I- os...Cessará, para os menores, a incapacidade:. I- pela concessão dos pais, ou de um deles na f... a promover no prazo e na forma da lei processual;. II- por protesto, nas condições do inciso ante...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1.0024.06.128369-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -PESSOA FÍSICA-DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA-DEFERIMENTO -INCOMPETÊNCIA RELATIVA- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO-POSSIBILIDADE. É cediço que para as pessoas físicas obterem os benefícios da Justiça gratuita, basta a simples afirmação de que não possuem recursos suficientes para arcar com despesas processuais, que se presume verdadeira, podendo o benefício ser impugnado pela parte contrária, mediante prova cabal. Nas relações de consumo, havendo eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, que lhe acarrete prejuízo na defesa de seus direitos, é permitida a declaração da incompetência, até mesmo de ofício, remetendo-se a demanda para o foro do domicílio do consumidor. A incompetência relativa não pode ser argüida de...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou a sua incapacidade permanente para o trabalho, seja castrense ou civil, o que lhe conferiria o direito a reforma em grau hierárquico superior e, portanto, a inve...

• nº 2000.35.00.010969-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2003

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE MILITAR - INCAPACIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONDIÇÃO ESPECIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL - PROVA DOCUMENTAL - RECURSO IMPROVIDO. O direito líquido e certo contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração o impetrante deve estar amparado por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, visto que o mandado de segurança, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória. A Prova documental produzida pelo impetrante é inapta a demonstrar a plausibilidade jurídica do pleito à reforma de militar licenciado do Exército, em virtude de incapacidade definitiva para o ex...

• Acórdão nº REsp 1069794 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES RELATIVAS À: TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. VERIFICAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, MOLÉSTIA INCAPACITANTE OCORRIDA DURANTE O SERVIÇO, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXAME INVIÁVEL NA VIA DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECI...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1023663 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A discussão dos autos, relativa à legitimidade ativa da servidora, fundamenta-se nas Leis Municipais nºs 2.126/63 e 8.353/02, de modo que o exame da controvérsia necessita de apreciação de norma de caráter local, o que é vedado pela Súmula 280/STF. Ademais, para se verificar a incapacidade da mãe da servidora para exercer os atos da vida civil seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1023663/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 17/08/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

... de adicional de horas extras, relativamente a 7ª e 8ª horas diária, e horas extras, assim c... - evidencia a inexistência de incapacidade laborativa. Defendendo aplicável a responsabilida... jurídica do pedido e o interesse processual do autor. No caso, não há falar em carência de ...