Incapacidade relativa

• Acórdão nº AgRg no REsp 1168919 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou a sua incapacidade permanente para o trabalho, seja castrense ou civil, o que lhe conferiria o direito a reforma em grau hierárquico superior e, portanto, a inve...

• Processo nº 0036494 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 28 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de não fazer e indenizatória. Rito sumário. Autor, policial militar reformado, que pretende a cessação dos descontos relativos a empréstimos consignados contratados com o banco-réu, em vista de sua incapacidade relativa, decorrente de acidente com projétil de arma de fogo, que o vitimou em 2002. Sentença que condenou o banco-réu a cessar os descontos; restituir os valores já descontados e pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Incapacidade relativa do autor que foi declarada por sentença em 2007. Laudo pericial produzido nos autos que não deixa dúvida de que a incapacidade do autor originou-se do acidente sofrido em 2002. Efeito retroativo da sentença anulatória dos negócios jurídicos celebrados por relativamente in...

• Art. 7º A incapacidade absoluta ou relativa é suprida pelo modo estabelecido na parte especial deste código

...

• Código Civil. Parecer Jurídico. V. 32, t. 3 (1905)
• Código Civil. Parecer jurídico
• Parte geral

• Acórdão nº REsp 809565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i) estava internada num hospital, mas dispunha de pleno discernimento sobre os atos da sua vida civil; (ii) estava representada por um advogado, tendo negociado previamente os valores envolvidos no negócio, levando em conta o risco de improcedência de eventual ação contra a recorrida, ante à possível caracterização de culpa exclusiva da vítima; (iii) ouviu a leitura dos termos do acordo, realiza...

... acidente se enquadra na denominada incapacidade transitória, sem previsão expressa no CC⁄16, m... de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade...

• Acórdãos nº 022644 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Incapacidade relativa - Suspensão da fluência do prazo prescricional - Inocorrência Aplicação do disposto no artigo 206, § 3o, V, do Código Civil - Prescrição trienal reconhecida - Recurso improvido.

• Acórdãos nº 087264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2011

Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Incapacidade relativa ? Suspensão da fluência do prazo prescricional - Inocorrência -Prescrição trienal reconhecida -Exegese do artigo 206, § 3o, IX, do CC/2002 e da Súmula 405 do STJ -Apelo improvido.

• Decisão Monocrática nº 70044554160 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA, OUTROGADA À SUA ESPOSA, DE NÚPCIAS CONTRAÍDA APÓS A DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL E MILITAR, É DE SE RECONHECER A SUA INCAPACIDADE RELATIVA (INCISO II, ART. 4º, CCB), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044554160, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/09/2011)

• Acórdão nº 2006.38.06.001075-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2011

Não há que se falar em invalidade do negócio jurídico celebrado (compra e venda de fração de imóvel rural e registro em cartório), se os vendedores, representados, manifestaram livremente sua vontade de transmitir a propriedade do bem e o instrumento do mandato contém os requisitos do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, em vigor à época do fato (18/04/1990).2. Tampouco há nos autos prova (indício, conjectura ou presunção) do alegado vício de consentimento do negócio jurídico (dolo), o qual teria consistido em ter sido o cônjuge virago induzido a realizar o negócio sem ter ciência exata das medidas da área rural a ser alienada. 3. A enfermidade de um dos contratantes no momento da celebração do contrato não implica necessariamente incapacidade absoluta ou relativa do agente ...

• Acórdão nº 70044255966 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÕES CORPORAIS GRAVES. BRIGA EM BAR NOTURNO. MAJORANTE RELATIVA À INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS CONFIGURADA. DELITO EQUIPARADO A FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. FATO ATÍPICO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. POSSIBILIDADE DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA PARCIALMENTE E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044255966, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/09/2011)

• nº 946797006 de 34ª Câmara de Direito Privado, 02 de Fevereiro de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INCAPACIDADE RELATIVA - ANULABILIDADE A SER RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CARACTERIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SPC - PRESUNÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Apelação parcialmente provida.