PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL DISPENSADAS PELA CORTE DE ORIGEM. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. O agravante alega cerceamento de defesa, por ter sido impossibilitado de produzir as provas pericial e testemunhal, nos autos de embargos à execução, para comprovar sua incapacidade no momento da citação. Sustenta, outrossim, a existência de fato superveniente, a corroborar ainda mais o alegado cerceamento ...
Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido de neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficiais de Justiça Avaliadores tentaram efetuar a citação/intimação do testador para manifestação nos autos da ação de execução alimentícia proposta pela autora em face do falecido - em da...
... de hipótese de incapacidade superveniente, mas de caso no qual o testador não tinha condi...
...Cessará, para os menores, a incapacidade:. I- pela concessão dos pais, ou de um deles na f..., a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a i...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. LAUDOS NÃO CONCLUSIVOS. Para a fixação do termo inicial da interdição, necessária a prova concreta nos autos através de laudos médicos, comportando, no caso, ser considerada a data do requerimento da interditada junto ao INSS, de aposentadoria por invalidez, que restou concedida. Não tendo sido objeto do exame, o termo inicial da incapacidade, até porque doença grave superveniente adveio na interdita há poucos anos, não restando periciado o quanto dita doença influiu em sua incapacidade, ausentam-se elementos para tal fixação no momento, o que somente poderá ser apurado em procedimento próprio. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033545104, Sétima Câmara Cível, T...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. Imprescindível a demonstração da impossibilidade da ex-cônjuge de prover o próprio sustento para que se fixe alimentos em seu favor. No caso dos autos, as partes já estavam separadas de fato há 6 (seis) anos quando do pedido alimentar, e, não demonstrada a incapacidade superveniente para o trabalho da autora, aliado ao fato de que o varão arca com exclusividade com o sustento da filha do casal, que tem necessidades especiais, é inadequada a imposição da obrigação alimentar. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041344961, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)
TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES. COMPETÊNCIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Na esteira de definição do Órgão Especial, compete às Câmaras Cíveis de Direito Público o julgamento da matéria envolvendo pretensão ao recebimento de valores atinentes a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Tratando-se de incapacidade superveniente, não há falar em imprescritibilidade da ação, notadamente quando proferida a sentença que decretou a interdição já se encontrava prescrita a pretensão. Em se tratando de obrigações ao portador, decorrentes de empréstimo compulsório, considerada a natureza administrativa do relac...
Mandato. Execução de título extrajudicial. Incapacidade superveniente da devedora. Representação por curador provisório, nomeado pelo juízo da interdição. Suspensão do processo indeferida na origem. Pendência de pedido de interdição que não autoriza a suspensão do processo. Decisão mantida. Agravo improvido.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. 1. Na hipótese, a determinação de desentranhamento dos documentos foi realizada em consonância com a orientação contida na Súmula 8 desta Corte. 2. Não havendo comprovação da ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas na referida súmula, não há falar em cerceamento do direito de defesa. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DA PETROS. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. VALIDADE DO ATO. O Tribunal Regional, soberano na apr...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INCAPACIDADE PRECEDENTE IMPROVADA. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos de compra e venda imobiliária sob a alegação de que a vendedora sofria de doença prévia incapacitante, ainda que somente interditada posteriormente. Eficácia declaratória da sentença interdital. A eficácia preclusiva da coisa julgada restringe-se à presença da tríplice identidade : partes, causa de pedir e pedido. Inteligência do art.474 do CPC. Fundamento jurídico autônomo e novo, não debatido na causa precedente, não pode estar coberto pelo manto da res judicata, pena de violação ao direito de ação e ofensa ao princípio do due process of law. Extinção do processo indevida e ...
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