Incapaz

• A Execução de Alimentos do Relativamente Incapaz

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• Temas atuais e polêmicos do direito de família e sucessões
• Artigos

• Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...

• França: bilionária da L'Oréal é julgada incapaz

Corte diz que fortuna de Liliane Bettencourt ficará sob tutela de filha e netos, em caso que abalou governo

• O Globo
• 18 de Outubro de 2011

• Acórdão nº AgRg no REsp 1184917 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA VERBA CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça, o militar temporário ou de carreira que, em consequência de acidente de serviço ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna tem direito à reforma. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar p...

• Código Civil

...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I-...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0300575 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA COBERTURA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE SESSÕES PARA TRATAMENTO PSICOLÓGICO.1. Trata-se de ação em que a autora, menor absolutamente incapaz, pretende a obtenção de autorização judicial para tratamento com profissional especialista em psicologia infantil, por no mínimo 40 (quarenta) sessões, além do recebimento de indenização por danos morais pela negativa indevida. 2. A hipótese trazida aos autos insere-se no âmbito das relações de consumo, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sempre em favor da parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 3. Certo é que inexiste no aludido documento qualquer cláusula que limite, expressamente, o número de sessões para tratamento psicoló...

• Lei 12.399/11. Disposição sobre o registro em junta comercial de contrato ou alteração contratual de sociedade integrada por sócio incapaz

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• Revista Bonijuris
• Núm. 570, Maio 2011

• Acórdão nº 70035925486 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELA AUTORA JUNTO AOS BANCOS RÉUS. INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SEJA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova testemunhal e documental produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil, e atento ao fato de que a própria demandante afirma que nunca foi promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade dos contratos bancários firmados entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...

• Penal - Abandono de incapaz - Dolo, comprovação - Crime de perigo

(Reg. Ac. 419.750). Relatora: Desa. Sandra De Santis. Apelante: Lilian Mascarenha dos Santos (Defensoria Pública). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: desprover. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Penal

• Limitação da responsabilidade do incapaz no exercício da empresa - Limitation of the responsibility of the incapable one in the exercise of the company

O trabalho parte da análise dos conceitos de patrimônio e responsabilidade patrimonial, da qual se depreende que tanto a formação de patrimônios separados quanto a limitação da responsabilidade patrimonial dependem de expressa previsão legal, já que constituem exceções às regras da unidade patrimonial e da responsabilidade ilimitada do devedor pelas suas dívidas. Mostra que a regra geral é aplicada ao empresário, que não pode constituir individualmente um patrimônio autônomo nem limitar sua responsabilidade para o exercício de atividades econômicas. Finaliza com a análise do exercício excepcional da empresa pelo incapaz, em que se encontra nova hipótese legal de limitação de responsabilidade em razão do patrimônio especial instituído pelo art. 974, § 2.º, do Código Civil de 2002 (CC/200...

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 1-2005, Janeiro 2005
• Sumario