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incapaz absoluto
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2.135 documentos para incapaz absoluto
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PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ao revés, cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apen...
... do recurso especial, delimitar absoluto interesse interveniente sem que indique fato ou da...
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...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I-...§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, ...
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AJUIZAMENTO COM BASE EM CONTRATO QUE NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE E FIRMADO COM PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. Não se mostra cabível o ajuizamento da ação petitória de imissão de posse quando o autor não detém a propriedade. Caso concreto que tem por objeto um instrumento de promessa de compra e venda, o qual, por si só, é incapaz de transferir a propriedade, e, ademais, foi firmado com pessoa absolutamente incapaz ao tempo da contratação, conforme atestado médico apresentado na contestação, prova testemunhal e deferimento do pedido de interdição no decorrer do processo. Manutenção do julgamento de improcedência. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70042237123, Décima Sétima Câmara Cível, Tribu...
... que tratando-se de incapaz, tanto absoluto como relativo, o contrato deve ser firmado em conj...
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CURATELA. PROCEDENCIA DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE CURADORA, ESPOSA DO INTERDITO, DESIGNANDO-SE PARA A FUNÇÃO A MÃE DO INCAPAZ. A ORDEM DE PREFERENCIA CONSTANTE DO ART. 454 E PARAGRÁFOS. DO CÓDIGO CIVIL NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CEDENDO ANTE OS INTERESSES DA PESSOA PROTEGIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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...REAJUSTEE. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELI... incapaz não implica privilégio absoluto, de forma a atingir também às prestações pret...
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USUCAPIÃO. ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEDIDO FORMULADO EM RELAÇÃO A BEM QUE SE PROVOU SER DE TITULARIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CC/02 (ART. 191, PAR. ÚNICO DO CC/16) E SÚMULA N° 340 DO STF. HIPÓTESE EM QUE O PRÓPRIO REQUERENTE MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO LAUDO. CIRCUNSTÂNCIA DA OCUPAÇÃO LONGEVA DO BEM POR TERCEIROS QUE NÃO DESVIRTUA SEU CARÁTER PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPRESCRITÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... requerida pelo requerente, uma vez que incapaz, em absoluto, de afastar a constatação pela impr...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : EVERTON MORAES INTERES. : RUY SILVA E ... probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação judicial. ...
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... não registra a necessidade de repouso absoluto do trabalhador, mostra-se incapaz de abonar o não...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : EVERTON MORAES INTERES. : RUY SILVA E ... probante do registro público não é absoluto, podendo ser ilidido no curso de ação judicial. ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da intimidade, 'não é ilimitado ou absoluto, uma vez que, a relativização das liberdades pú... ética do Estado, que se revela incapaz ou destituído de vontade política para punir aqu...
