incapaz definitivamente para o serviço do exercito
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , são constituídas pela Marinha, pelo Exército" e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a P\xC3" ... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ... anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas ... O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, ... "Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de ... exonerado, ou afastado, legal e definitivamente, qualquer que seja o ato determinante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145318120184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814531-81.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior REPRESENTANTE: MAISA FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , condenou a União (Ministério do Exército) a estabelecer em favor do autor o ... ção, apesar de continuar inválido e incapaz definitivamente para o serviço do Exército em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001444120164058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800144-41.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO VALLE MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Kledson De Moura Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087056720194058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808705-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENALDO EUSEBIO ADVOGADO: Maria Rosiane Da Conceição Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REFORMA NA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. COISA JULGADA.
... -se acometido de moléstias que lhe tornam incapaz em razão de acidente ocorrido enquanto ... ser o autor "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079341920204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807934-19.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VENANCIO LEIRAS DA ROCHA SOARES ADVOGADO: Hallan De Freitas Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... e da reserva remunerada, quando julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, ... § 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... a informação prestada pelo Exército Brasileiro no sentido de que o procedimento ... em que o demandante foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... não haver incapacidade nem para o serviço militar, nem para qualquer outra atividade; c) em ... de cardiopatia grave, doença definitivamente incapacitante para o serviço das Forças ... II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das ... Na inspeção de saúde do Exército, realizada em 17.10.2014, a junta médica atestou ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na ... acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; - o incorporado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028934020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802893-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RICARDO CAVALCANTI SALES ADVOGADO: Ítalo Araújo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida...
... formulados por militar reformado do exército brasileiro, visando a alteração do termo ... ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia ... reformado em razão de ser considerado incapaz total e definitivamente, em virtude de doença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085887920154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808588-79.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DO RAMO DE LIMA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. REVISÃO. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA NA PERÍCIA
... atividade militar, tanto que fora julgado incapaz definitivamente para o serviço do exército, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021264820204058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0802126-48.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELITO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Charles Félix Layme APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor (DR) . EMENTA...
... da Paraíba, foi reincorporado ao Exército Brasileiro em 13/11/2007 em virtude de ... incapaz definitivamente para o serviço do Exército e em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110916120194058100), 08-03-2022
PJE 0811091-61.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária, ajuizada...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Capito-de-Mar-e-Guerra ou Coronel definitivamente impossibilitado de ascender ao primeiro posto de ... de Promoes, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a quaisquer dos requisitos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... d) Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e ... e) Chefes de ... ultrassecreto ou secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159, de ... a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o ...
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Decreto nº 4.853 de 06/10/2003. APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DO EXERCITO (R-196) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... norteiam as promoções de graduados em serviço ativo no Exército, de forma seletiva, gradual e ... de saúde, após ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço do Exército; ou ... , em inspeção de saúde, incapaz definitivamente" para o serviço do Exército ... \xC2" ...
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Acórdão nº 5477 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 1958
REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO, PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.
REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO ... Publicação ... EMENT VOL-00377-01 ... -
Julgamento 0000028-13.2010.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 19-09-2013
APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA, CALÚNIA E DESACATO A SUPERIOR. INFUNDADA DENÚNCIA PROMOVIDA PELO RÉU CONTRA OS OFICIAIS MÉDICOS QUE INTEGRAVAM AS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DE GUARNIÇÃO E RECURSO. DESACATO A SUPERIOR NÃO CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E NÃO COMPROVADA REDUÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE...
... Ré u diagnosticad o com o "Incapaz, definitivamente, para o Serviço d o ... Permanent e d e Justiç a par a o Exército , d e 1 2 d e julh o d e 2012 , n o tocant ... -
Julgamento 0000181-86.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2015
HABEAS CORPUS. ART. 187 DO CPM. PACIENTE, CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO E EM PROCESSO DE REFORMA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DESERÇÃO COM MANDADO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. UNANIMIDADE. Paciente denunciado pela suposta prática de deserção (art. 187 do CPM) impetra remédio heroico alegando que o...
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Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... condenar a ré reincorporar o autor ao serviço" militar do Exército com transferência imediata \xC3" ... concluído que o recorrido encontra-se incapaz apenas para o serviço do exército e não para ... militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do ...
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Acórdão nº 1999.35.00.015978-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
... condenar a ré reincorporar o autor ao serviço" militar do Exército com transferência imediata \xC3" ... concluído que o recorrido encontra-se incapaz apenas para o serviço do exército e não para ... militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do ...
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nº 93.01.07208-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Febrero de 1997
1 - Uma vez comprovada, através de perícia, que o militar é portador de doença mental, cuja eclosão ocorreu meses após sua incorporação, tornando-o definitivamente incapaz para o serviço do Exército e, claro, também, para qualquer trabalho, mantém-se a sentença que mandou reformá-lo.2 - Remessa oficial improvida.3 - Sentença mantida.
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nº 2001.41.00.000321-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Marzo de 2008
... : UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO) ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO ... de Porto Velho-RO, que por motivo de serviço foi designado para a cidade de Humaitá-AM, onde, ... " (espancamento), sendo então considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, com ... 05/04/99, foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fls. 30) ... No ...