incapaz definitivamente para o servico do exercito

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4.102 documents for incapaz definitivamente para o servico do exercito
  • ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, CIVIS OU MILITARES. LEI 6.880/80. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O autor serviu ao Exército brasileiro na condição de militar temporário, que, de acordo com a legislação de regência (Leis 6.880/80 e 6.391/76), não possui os mesmos direitos devidos ao militar de carreira. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença torna o apelado incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. Demonstrada, por meio de prova pericial, a incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, o autor t...

  • SEGURO DE VIDA. O PACIENTE SORO POSITIVO DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV) DEVE SER CONSIDERADO PERMANENTEMENTE INCAPAZ POR DOENÇA PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. TRATA-SE DE MAL INCURÁVEL E IRREVERSÍVEL, QUE O IMPOSSIBILITA DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, APESAR DO TRATAMENTO, QUE APENAS AMENIZA OS SINTOMAS DA DOENÇA, MAS NÃO IMPEDE A SUA LENTA EVOLUÇÃO, TENDO EM VISTA O PROGRESSIVO ENFRAQUECIMENTO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO. SEGURADO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, SENDO REFORMADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A COMPANHIA SEGURADORA EXERCE O LEGÍTIMO DIREITO DE INTERPRETAR O CONTRATO, COM BASE, INCLUSIVE, EM LAUDO PERICIAL. A ESTIPULANTE DO CONTRATO É MANDATÁRIA DO SEGURADO (ART. 21, § 2º, DO DEC.-LEI 73/66) E NÃO TEM LEGITIMIDADE PAR...

    ... declarado definitivamente incapaz para o Serviço do Exército. (Fls.31). Em 27/04/05, ele foi ...

  • ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUAISQUER ATIVIDADES LABORATIVAS, CIVIS OU MILITARES. LEI 6.880/80. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O autor serviu ao Exército brasileiro na condição de militar temporário, que, de acordo com a legislação de regência (Leis 6.880/80 e 6.391/76), não possui os mesmos direitos devidos ao militar de carreira. Em conformidade com a legislação de regência, para concluir-se a respeito da situação jurídica do militar temporário acometido de doença, há que se verificar se a doença torna o apelado incapaz definitivamente para o trabalho ou tão-somente para o serviço do Exército. Demonstrada, por meio de prova pericial, a incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborativas, o autor t...

  • REVERSAO AO SERVIÇO ATIVO - NÃO PODE OCORRER EM BENEFICIO DE QUEM FOI JULGADO INCAPAZ, DEFINITIVAMENTE, PARA O SERVIÇO DO EXERCITO, PELA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE - SEGURANÇA DENEGADA.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA AUTORIZADA POR SUPERIOR. DESINCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 57.272/65, ALÍNEA F), ART. 1º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. Proferida a sentença, deve ser intimado pessoalmente o representante judicial da pessoa jurídica da qual derive o ato tido como ilegal ou abusivo, nos termos dos artigos 38 da Lei Complementar 73/93 e 6º da Lei n. /95. A intimação pessoal do Advogado da União deve ser tida como a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos ...

    ...: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ... de Porto Velho-RO, que por motivo de serviço foi designado para a cidade de Humaitá-AM, onde, ..." (espancamento), sendo então considerado incapaz temporariamente para o serviço do Exército, com ... 05/04/99, foi considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (fls. 30). No caso ...

  • 4. Não se observaram as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto não se procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 5. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. Hipótese de ação ordinária em que se objetiva a reforma de militar com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau...

    ...incapacidade definitiva para o serviço militar. Segundo se observa do laudo da perícia ... pelo juízo a quo o autor “não é incapaz totalmente, mas sua condição física restringe ... médicos realizados pelo Ministério do Exercito, também concluíram que a fratura de coluna ar fechada tomou o autor incapaz definitivamente para o serviço do exercito, podendo prover os ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA "EX OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. ART. 106, II, DA LEI N. 6.880/80. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 20, §4º, DO CPC. No caso em tela, o autor, veterinário incorporado no serviço militar como aspirante a oficial do Exército e convocado para realização do estágio de adaptação e serviço para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários (EAS/MFDV) no âmbito da 11ª Região Militar, em Brasília/DF, no dia 15 de fevereiro de 1996, participava de um treinamento físico militar, segundo relato do comandante do EAS, ".quando pisou em falso, por ocasião ...

    ... médicos, tendo sido considerado incapaz temporariamente para o serviço militar. Diz que ...II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;. III ...

  • Pedido De Reexame. Reforma. Deferimento Com Previsão De Pagamento Integral Do Soldo, Em Razão De Invalidez (lei Nº 6.880/1980, Art. 111, Inciso Ii). Demonstração, Na Fase Recursal, Da Adequação Do Parecer Médico À Fundamentação Legal Utilizada. Conhecimento. Provimento. Legalidade

    ...-Médico, no âmbito do Comando do Exército da 1ª Região Militar/RJ. 2. A seguir, ... laudo médico revelava que o inativo era incapaz definitivamente para o serviço do Exército e ...

  • ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. PERTINÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO MILITAR. CANCELAMENTO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO E REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. LEI 6.880/80. DECRETO Nº 57.272/65. - A apelação é tempestiva, tendo em vista que, não obstante tenha sido juntado o mandado de intimação da Autoridade impetrada em 02/10/2002, a União Federal (AGU) também foi intimada da sentença em 07/10/2002, reabrindo-se o prazo recursal, conforme vista certificada à fl. 248, sendo que a apelação foi protocolada em 06/11/2002 (fl. 255). - Na ação mandamental originária quem atua no processo é a au...

    ... imediata reintegração aos quadros do Exército Brasileiro para posterior reforma, bem como o ... de 1998, o militar foi licenciado do Serviço Ativo do Exército, a contar de 15/09/1998. ...Ponderou que, ainda que considerado incapaz para o serviço militar, mas com possibilidade de ...II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;. III ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - LICENCIAMENTO À BEM DA DISCIPLINA, EX OFFICIO - NULIDADE DO ATO - INEXISTÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SERVIÇO MILITAR - INCAPACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA COMPROVADA - ACIDENTE EM SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não procedem as alegações quanto à indevida concessão da antecipação de tutela, eis que a decisão não importou outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, mas tão-somente restabeleceu situação anterior. O licenciamento a bem da disciplina, "in casu", viola o inciso LV do art. 5º da CF/88 ("aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampl...

    ...APELANTE: UNIAO FEDERAL (EXÉRCITO). PROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO. ...-lo ex officio, se reputado definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças ...

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