...ARTIGO 8. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ...O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre dire...
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I-... agravar a posição dos outros sem consentimento destes. ARTIGO 279. Impossibilitando-se a prestaç...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 224 DO CP. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a presunção de violência do art. 224 do Código Penal se revela de natureza relativa (iuris tantum). A corrente majoritária, doutrinária e jurisprudencial, pende em favor da natureza relativa da presunção da violência acentuada no art. 224 do Código Penal, ao afirmar que a existência de determinados fatores impõe, em situações tais, o afastamento da presunção. No caso, o acórdão recorrido firmou-se em consonância com a jurisprudência da Sexta Turma deste Tribunal, no sentido de considerar relativa a presu...
... razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão a...
O objetivo deste artigo é abordar os aspectos éticos e jurídicos da intervenção genética sobre o ser humano, enfocando, sobretudo, a violação da intimidade genética e a discriminação em razão da genética, através de uma revisão bibliográfica. Nas últimas décadas surgiram vários avanços tecnológicos e científicos na área da biologia nuclear, trazendo inúmeros benefícios para a vida humana, tais como o descobrimento de curas, tratamentos médicos para doenças incuráveis, possibilidade de pessoas com insuficiência reprodutiva ter filhos, prolongamento da expectativa de vida etc., resultando em uma melhor qualidade de vida. Com o progresso chegaram as dúvidas e polêmicas acerca dos limites da atuação do ser humano na engenharia genética. Várias são as formas de intervenção genética em seres ...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO DE RESIDÊNCIA DO MENOR. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda de infante deve garantir o respeito aos princípios do juízo imediato e da primazia ao melhor interesse da criança. O fato de a mãe do menor ter abandonado a residência do casal, sem o consentimento do pai, levando consigo o filho menor, caso comprovado, consubstancia matéria que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que demonstrem o bem estar do menor. A competência para decidir a respeito da matéria, contudo, ...
... autos, que o crime de subtração de incapazes, ao menos à primeira vista, não se encontra cara...
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - APARÊNCIA DE IDADE MUITO SUPERIOR - ERROR AETATIS COMPROVADO - ERRO DE TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - VOTO VENCIDO. I - Malgrado súmula deste egrégio Tribunal no sentido de que a presunção de violência pela idade da vítima, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, é relativa, podendo ser elidida caso se demonstre que esta possuía pleno discernimento em matéria de relacionamento sexual e para este consentiu, o critério cronológico deve prevalecer. II - Assim, se a vítima não é maior de 14 anos (art. 224, 'a' - revogado - e atual art. 217-A, ambos do CP), aludida presunção tem caráter absoluto, que, na es...
... que menores de 14 (quatorze) anos são incapazes de manifestar consentimento válido (ou seja, que ...
... de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei n... que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utili...
ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - Duplo fundamento - Ocorrência de coação - Decadência da pretensão de anular o negócio por vício de consentimento, diante do escoamento do prazo quadrienal. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - Falta de anuência de filha nascitura à cessão de direitos hereditários feita ao outro filho - Negócio anulável no regime do Código Civil de 1.916, como já afirmava a jurisprudência do STJ - Inocorrência de prescrição ou decadência, que não correm contra absolutamente incapazes - Necessidade da anuência ou mediante autorização judicial, ou nomeação de curador especial, para preservar os interesses da nascitura, e evitar a doação disfarçada de venda, em prejuízo de seus direitos hereditários futuros. Ação procedente em parte, para anular apenas a parte da cessão dos dir...
... Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, ...O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens...
O presente trabalho preocupa-se em relatar e aprofundar um tema abordado pelo Direito Privado de cunho polêmico, baseado em casos concretos, os quais ilustram até que ponto a jurisprudência é vinculante e descobrir o real alcance de sua capacidade discricionária. No âmbito da Medicina, no que diz respeito à relação entre médico e paciente, torna-se de suma importância a busca pelo limite entre a autonomia do profissional e a vontade do paciente, bem como de seus familiares ou entes envolvidos na cura de sua enfermidade. This paper aims to deepen the main report of a subject raised by the Private Law of controversial stamp that is the Medical Consent. Based in veridical cases, which illustrate the extent to whic...
...-se a autodeterminação dos civilmente incapazes, mas seu consentimento não terá validade jurídi...
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