APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a contratação, pelo município, de sociedades cujos sócios sejam servidores do ente público (Prefeito e Secretário Municipal da Administração) viole o princípio da moralidade administrativa, sendo os serviços efetivamente prestados, somente caberia a devolução das quantias pagas caso demonstrado que estas foram acima do valor cobrado, à época, por outros prestadores de serviço. Inexistente tal comprovação, incabível o ressarcimento. Demonstrado nos autos que o Município realizou licitação para a realização de obras em determinada escola municipal, contratando quem apresentou a melhor proposta, não é cabível o ressarcimento da quantia correspondente ...
... SCHENATTO, MANOEL AGOSTINHO DE CARNEIRO, INCAS - INFORMÁTICA CASEIROS LTDA. E MECÂNICA E CHAPEA... escola, 63,25m² (16,5m² + 46,75m²), a economia teria restado em torno do valor acima apontado, cu...
A Constituição Federal de 1988 pretendeu dar expresso fundamento constitucional aos direitos indígenas. Para tanto, tratou de institutos específicos e reconheceu direitos especiais para povos assim nominados, como nunca antes havia sido feito. Todavia, a problemática de uma adequada leitura, interpretação e aplicação (em suma: compreensão) de tais direitos transcende a questão de sua mera positivação no ordenamento jurídico. Há a clara necessidade de exame aberto dos pressupostos de natureza multidisciplinar que animam e que dão substância a ela, bem como que oferecem um norte seguro à discussão sobre esse tema – mormente quando se incrementam os problemas em decorrência das crises da “sociedade contemporânea em transição”. Daí o exame inicial de alguns quadros históricos relativ...
... por posições de vantagem nos campos da economia e das políticas relativas ao meio-ambiente. Recru... d’Amérique du Sud avec les Chimu, les Incas, les Tukuna, les Tupi, etc., furent réduits dans ...
...Ninguém duvida que esse setor da economia presta serviços ao consumidor e que a natureza de...trave tambem, ecran ria lei, m me:, artije incas Vi t, a pasati idade la aveeaau d ónus da pr o qu...
Resumo: Este trabalho se ocupa da globalização, analisando sua inserção no mundo atual, detendose nos aspectos negativos e positivos da mesma, bem como as conseqüências que esses fatores vêm gerando em toda parte. Estuda a seguir o multiculturalismo, buscando aproximações e afastamentos entre ambos os temas, vislumbrando no multiculturalismo uma reconstrução de valores para os perversos efeitos do fenômeno global. Baseiam-se as reflexões em autores engajados nos assuntos estudados. Palavras-chave: globalização - multiculturalismo - culturas Abstract: This paper examines the globalization and its current insertion in the world, analyzing its positive and negative aspects as well as the observed consequences worldwide. Subsequently a parallel is made b...
... três últimas décadas do século XX, a economia, como as relações políticas, sociais e culturai...Os casos dos astecas no México e dos incas no Peru, que constituíam impérios nessa ocasião...
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