incas localizacao

• Acórdão nº 70019426188 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 04 de Junho de 2008

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que a contratação, pelo município, de sociedades cujos sócios sejam servidores do ente público (Prefeito e Secretário Municipal da Administração) viole o princípio da moralidade administrativa, sendo os serviços efetivamente prestados, somente caberia a devolução das quantias pagas caso demonstrado que estas foram acima do valor cobrado, à época, por outros prestadores de serviço. Inexistente tal comprovação, incabível o ressarcimento. Demonstrado nos autos que o Município realizou licitação para a realização de obras em determinada escola municipal, contratando quem apresentou a melhor proposta, não é cabível o ressarcimento da quantia correspondente ...

... SCHENATTO, MANOEL AGOSTINHO DE CARNEIRO, INCAS - INFORMÁTICA CASEIROS LTDA. E MECÂNICA E CHAPEA... na elevação do custo, como a localização da obra, a distância dos centros fornecedores de ...

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