TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE INCÊNDIO. LEI ESTADUAL 14.938/03. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE CONCENTRADO PELA CORTE ESTADUAL. - A decisão de mérito proferida pela Corte Superior deste Sodalício na ADIn n.º 1.0000.04.404860-1/000, dando pela constitucionalidade da taxa de incêndio, tem efeito 'erga omnes' e vinculante, face ao caráter dúplice da decisão.
... : incêndio dos edifícios paulistas "Joelma", "Andraus", incêndio do "Grande Circo de Niteró...
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1. O Eg. Tribunal Regional, examinando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o Reclamante trabalhava em área de risco, eis que sob o prédio onde eram desenvolvidas suas atividades ficavam os reservatórios de óleo diesel, armazenados sem observância das normas vigentes (NR Nº 20). A mudança de entendimento quanto à existência de periculosidade demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. 2. De toda sorte, o acórdão recorrido está conforme ao entendimento reiterado da C. SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma ...
... e 375 feridos; o incêndio no edifício Joelma, em 1º/02/74, quando 179 pessoas morreram e 300 f...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C.C. LUCRO CESSANTE RECURSO DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (RSOLUÇÃO 194/2004, DO EG. TRIBUNAL DE .JUSTIÇA) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS
..., ELETRICIDADE. PAULO. JOELMA GOMES DE PAULA (AJ):. ACORDAM, Tribunal de em Quin...
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1. O Eg. Tribunal Regional, examinando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o Reclamante trabalhava em área de risco, eis que sob o prédio onde eram desenvolvidas suas atividades ficavam os reservatórios de óleo diesel, armazenados sem observância das normas vigentes (NR Nº 20). A mudança de entendimento quanto à existência de periculosidade demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. 2. De toda sorte, o acórdão recorrido está conforme ao entendimento reiterado da C. SBDI-1 deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma ...
... e 375 feridos; o incêndio no edifício Joelma, em 1º/02/74, quando 179 pessoas morreram e 300 f...
RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE, A RESPONSABILIDADE CIVIL E APRECIAVEL AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL, NÃO AFRONTA O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
...ACIDENTE DO TRABALHO, VÍTIMA, INCENDIO, CABIMENTO, APRECIAÇÃO. HIPÓTESE, AFASTAMENTO, ...RESULTADO: IMPROVIDO. CASO EDIFICIO JOELMA - INCÊNDIO - VÍTIMAS. Ano:1987 AUD:02-10-1987. A...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA - CÁRCERE PRIVADO. Se os jurados, por maioria de votos, reconhecem que o acusado não desferiu golpes de faca contra a vítima e não foi o autor das lesões ínfimas que ostenta, não há como desclassificar a conduta para lesões corporais, e a decisão não contraria as provas do processo, que inexistem no sentido da indagação aos jurados. Certidão judicial relativa aos fatos do mesmo processo, juntada em sede de razões de recurso no mesmo processo, como se referentes a fatos passados, não se presta a justificar circunstâncias judiciais para aumentar as penas já aplicadas, numa segunda consideração dos mesmos fatos, sob pena de proibido "bis in idem". Se as razões de apelo não trazem qualque...
... quanto às lesões corporais sofridas por Joelma, bem como quanto ao regime inicial de cumprimento ...
... de Brito Chagas (169.588.588-08); Joelma Barros Calado (745.116.024-68); Joselia Barros Cal...
... deixando de ser o incêndio do prédio Joelma, em São Paulo, com tantas vítimas, um exemplo en...
... deixando de ser o incêndio do prédio Joelma, com tantas vitimas, um exemplo enfático da impor...
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