HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático-probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Quanto à culpabilidade, verifica-se,...
... à culpabilidade, verifica-se, da simples leitura da sentença condenatória, que a fundamentação ... a de que a prática do crime constitui incentivo à criminalidade – não se mostra apta a ensejar...
RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Embora à época em que proferida a sentença já vigesse a redação atual da Súmula 327 do TST - de que a prescrição parcial atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio -, depara-se com a inocuidade da discussão em torno da propriedade ou não da aplicação da redação antiga pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, além de a sentença ter-se limitado a aplicar os fundamentos do voto condutor do Tribunal ad quem, o acórdão Regional que declarou a prescrição parcial da ação é a única decisão passível de revisão em sede recursal extraordinária. II - É imperioso ressaltar que a Súmula representa jurisprudência prevalecente no âmbito de cada Tribunal, sendo imprescindível a observância da redação vigente a...
...PLANO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. I - Da leitura do ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RECEITA FEDERAL. RESSARCIMENTO. PRECATÓRIO. CONVERSÃO. OTN. BTN. AGRAVO PROVIDO. - "...A liquidação dos valores devidos do crédito-prêmio IPI deve ser efetivada por cálculo do contador. A exeqüente apresenta à Unidade da Receita Federal do seu domicílio os documentos exigidos pela legislação de regência, necessários à apuração do valor a ser ressarcido, É feita a conferência e, com base no quadro demonstrativo dos valores do crédito prêmio IPI apresentado pela Receita, é feita, nessa hipótese, a liquidação por cálculo do contador. Se a Receita não apresenta o demonstrativo, a autora-exeqüente o apresentará. A União é ouvida, e o Juiz, em seguida, decidirá." (AG nº 1997.01.00.0...
...97.175) 2 - Da leitura dos dispositivos da legislação que rege o incent... na legislação específica que rege o incentivo; e (3) que para conversão da OTN em BTN deve ser ...
RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Embora à época em que proferida a sentença já vigesse a redação atual da Súmula 327 do TST - de que a prescrição parcial atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio -, depara-se com a inocuidade da discussão em torno da propriedade ou não da aplicação da redação antiga pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, além de a sentença ter-se limitado a aplicar os fundamentos do voto condutor do Tribunal ad quem, o acórdão Regional que declarou a prescrição parcial da ação é a única decisão passível de revisão em sede recursal extraordinária. II - É imperioso ressaltar que a Súmula representa jurisprudência prevalecente no âmbito de cada Tribunal, sendo imprescindível a observância da redação vigente a...
...PLANO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. I - Da leitura do ...
RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Embora à época em que proferida a sentença já vigesse a redação atual da Súmula 327 do TST - de que a prescrição parcial atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio -, depara-se com a inocuidade da discussão em torno da propriedade ou não da aplicação da redação antiga pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, além de a sentença ter-se limitado a aplicar os fundamentos do voto condutor do Tribunal ad quem, o acórdão Regional que declarou a prescrição parcial da ação é a única decisão passível de revisão em sede recursal extraordinária. II - É imperioso ressaltar que a Súmula representa jurisprudência prevalecente no âmbito de cada Tribunal, sendo imprescindível a observância da redação vigente a...
...PLANO DE INCENTIVO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. I - Da leitura do ...
ADICIONAL DE INCENTIVO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. O exercício de atividade de caráter fiscalizatório, enquadrado no art. 1º da Lei 5.320/03, gera o direito ao pagamento do adicional de incentivo, sendo cabível sua cumulação com adicional de outra natureza, diante da alteração introduzida pela Lei 4.623/2008. Recurso desprovido.
...(..) (grifou-se). Da leitura do dispositivo legal fica claro que o adicional de...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Servidor Municipal Ativo. Pretensão ao recebimento do prêmio incentivo instituído pelas Leis Complementares n°s 406/94 e 408/94. Coisa julgada. Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores de Ribeirão Preto julgada improcedente e transitada em julgada. Inexistência de coisa julgada. Aplicabilidade do artigo 104 da Lei n° 8.078/90. Mérito. Inadmissibilidade da pretensão. Inexistência de violação ao princípio da isonomia.Função de médicos e dentistas distinta das funções de encanador e operador de sistema de água. Falta de regulamentação em relação aos demais servidores do Município de Ribeirão Preto. Impossibilidade de tal regulamentação pela via do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 339 do STF. Sentença de improcedência mantida. Negado provim...
.... 5.1. Da leitura do dispositivo acima reproduzido, se depreende que...
...II - a formação de mediadores para o incentivo à leitura;. III - a valorização institucional d...
INTEGRAÇÃO DA PARCELA "INCENTIVO À CAPTAÇÃO DE POUPANÇA" Da leitura da decisão impugnada, verifica-se que, à exceção da Lei 9282/92, os demais preceitos legais, bem como o princípio da norma mais favorável, não foram objeto de pronunciamento do Colegiado a quo, restando preclusos nos termos do Enunciado 297 da CLT. Afronta à Lei Estadual 9282/92 também não enseja a admissibilidade do apelo, porquanto seu alcance não extrapola a jurisdição do Tribunal prolator do acórdão ora atacado, como dispõe a alínea b do art. 896 da CLT. REAJUSTE PREVISTO NA LEI 9512/92 Verifica-se que o Regional, ao analisar a controvérsia, tão-somente, apresentou exegese razoável, nos moldes do Enunciado 221 do TST. Assim, impõe-se a ocorrência de dissenso pretoriano que resulte na admissibilidade do presente apel...
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