incentivo fiscal educacao

• A finalidade extrafiscal do tributo e as políticas públicas no Brasil

O presente estudo visa realizar uma análise sistemática sobre a utilização da finalidade extrafiscal da norma tributária como instrumento de implementação de políticas públicas. O artigo contextualiza o Estado contemporâneo na perspectiva de situar a atividade estatal brasileira no âmbito do que se convencionou a chamar de Globalização. Busca-se, a partir daí, um modelo de teórico de Estado, levando-se em consideração a sua política contemporânea aplicada e a redefinição do papel do Estado em face da Globalização. Em seguida, o artigo analisa a finalidade extrafiscal da norma tributária como mecanismo de implementaç&a...

... da imposição tradicional (tributação fiscal), que visa exclusivamente à arrecadação de recu...Assim, no caso da educação superior, pode-se verificar a preocupação estata... extrafiscal dos tributos, para o incentivo ou repressão da conduta do particular. [.]. Com e...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-1, Junho 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União par...I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como inform... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... por instituições de educação ou de assistência social, quando se destinarem, .... pessoa jurídica beneficiária do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 747/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

Levantamento. Exame Dos Procedimentos de Controle de Concessão e Ampliação de Benefícios Tributários de que Trata o Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Determinações. Recomendações

... para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, conforme tr... (Assistência Social, Saúde, Educação etc.) e ensejou a mudança do termo "benefício tr...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

..., da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios e... públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;. IV - proteger e promover a di... com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos hu...

• Códigos
• Nacional

• Consolidação das Leis do Trabalho

... serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados...�ão legal e registro no Ministério da Educação. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989... deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. #...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habi... financiados também equipamentos de educação, saúde e outros equipamentos sociais complementar... individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos;. .........................

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12424, 17 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão da Presidência nº 306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2009

...�o das políticas públicas de saúde e educação. Eis os fundamentos: 'As Organizações Sociais in... modelo weberiano, assim como a crise fiscal, todos observados em grande escala na segunda meta... 2004, instituiu o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, regulamentado pelo Dec...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1371065 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO NO ESTADO DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE NÃO VIOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.500,00). VALOR IRRISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, não é possível a reavaliação da apreciação equitativa dos serviços prestados pelos advogados, feita pelo Tribunal de origem, quando fixados os honorários advocatícios, por força Súmula 7/STJ. Todavia, excepcionalmente, tem-se admitido a revisão dos honorários em sede de recurso especial quando estes foram fixados em evidente ex...

... quanto à exigência de salário educação c⁄c pedido de compensação). 3. Forçoso conclu...

• Acórdão nº 1942/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade

... fazer jus ao pagamento do "Programa de Incentivo à Gestão no Âmbito da UFCG (fls.240 a 241, V.1)..., 2006, 2007, 2008 e 2009, sem retenção fiscal na fonte, com fundamento na Resolução nº 14/200... pagas pelo CNPq no programa de Educação Tutorial; é sabido que o Programa foi suspenso em...