incentivo fiscal santa catarina

• Decisão Monocrática nº 2011/0045902-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Abril de 2011

...IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. RECURSO ESPECIAL IMPROV...DECRETO N.º 2.810/01 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRI...incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina (De...

• Decisão da Presidência nº 645282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2008

...PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA: INCONSTITUCIONALIDADE. A...

• Tributário

... MUNICÍPIO - SUJEIÇÃO a PLANO de INCENTIVO FISCAL estadual INCONSTITUCIONALIDADE....Programa de incentivo fiscal de Santa Catarina - Prodec. Retenção. Inconstitucionalida...

• Revista Bonijuris
• Núm. 549, Agosto 2009

• Decisão Monocrática nº 0001012-92.2009.404.7111 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

... jurídica, porquanto se trata de renúncia fiscal efetuada pelos Estados-Membros, a fim de incentiva...DECRETO Nº 2.810/01 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRI... PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO. Os créditos presumi...

• Decisão Monocrática nº 2008.72.00.013197-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

... jurídica, porquanto se trata de renúncia fiscal efetuada pelos Estados-Membros, a fim de incentiva...DECRETO Nº 2.810/01 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRI... PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO. Os créditos presumi...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados... deverão manter programas especiais de incentivos e aperfeiçoamento profissional da mão-de-obra. #... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;. 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2345 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 11.393/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Benefícios fiscais. Cancelamento de notificações fiscais e devolução dos correspondentes valores recolhidos ao erário. Concessão. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/ Expressão da chamada 'guerra fiscal'. Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra 'g', da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamenta...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1215186 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a citação dos demais municípios, em litisconsórcio, em se tratando de ação que discute tão somente o repasse da cota-parte de ICMS pertencente a Município. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1215186/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)

... MUNICÍPIOS – PRODEC – FECAM – INCENTIVOS FISCAIS – LEI 11.345⁄2000 DO ESTADO DE SANTA CCATARINA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA –..., do quantum correspondente ao incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual 11.345⁄00, do cálcu...

• Acórdão nº 2010/0176168-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a citação dos demais municípios, em litisconsórcio, em se tratando de ação que discute tão somente o repasse da cota-parte de ICMS pertencente a Município. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1215186/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)

... MUNICÍPIOS – PRODEC – FECAM – INCENTIVOS FISCAIS – LEI 11.345⁄2000 DO ESTADO DE SANTA CCATARINA – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA –..., do quantum correspondente ao incentivo fiscal de que trata a Lei Estadual 11.345⁄00, do cálcu...

• Acórdão nº 3137/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. Renúncia Fiscal Instituída Pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura-reidi. Oitiva Dos órgãos Envolvidos. Determinações. Recomendações. Fixação de Prazo para Encaminhamento das Providências. Monitoramento. Ciência a Diversos Setores da Adminstração Pública

..., que engloba os estados do Paraná e de Santa Catarina, concentrou cerca de 58,3% dos casos. A i...