Quem muda Fabio Godinho, que deixou a presidência da Webjet 2ª passada, será vice-presidente da CVC, diz a rádio-corredor do turismo.
..., papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigaç... DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS . Art. 126. O contribuinte optante pela ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL 9.918/2000. RESTRIÇÃO AOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DE REVENDEDORES LOCALIZADOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ESTADUAL 1.810/97. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ESTRITA. INOBSERVÂNCIA. AFASTAMENTO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedida pelo Decreto Estadual 9.918/2000, revela-se ilegal e inconstitucional, porquanto introduzida, no ordenamento jurídico, por ato normativo secundário, que extrapolou os limites do texto legal regulamentado (qual seja, a Lei Estadual 1...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810⁄97,... autorizada a promover campanhas de incentivos à arrecadação estadual, por meio de formas julg... estimulados à exigência de notas fiscais.". 3. O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul...
BRASÍLIA. A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que concede incentivos fiscais para a produção de tablets no Brasil. A medida zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre a venda de tablets feitos no país e reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) desses produtos. A previsão do governo é que o preço dos tablets para o consumidor final caia entre 30% e 40%. A presidente vetou o dispositivo que estabelecia a retroatividade dos incentivos fiscais a 20 de maio de 2011.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou res... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágr...SEÇÃO I Incentivos às atividades culturais ou artísticas. ARTIGO 90...
...VI - operador: a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), responsável pela condução e e... os regimes aduaneiros especiais e os incentivos fiscais aplicáveis à indústria de petróleo no ...
UMA VIRADA COM AS BIOGRAFIAS: "Estava em vigor a Lei Sarney (de incentivos fiscais a projetos culturais) e eu pensei que a gente precisava investir em biografias no Brasil. Havia um preconceito contra biografia: não vendia e era considerada academicamente desprezível. Isso era um pouco pela formação de esquerda da intelectualidade brasileira, o 'tudo pelo social'. Você só pode explicar as coisas pela sociedade, nunca pelo indivíduo. Eu mesmo sou um cara formado nesse contexto intelectual. Mas havia dificuldades. Primeiro, eu precisava transformar os grandes jornalistas em biógrafos. Havia poucos nomes, como o Fernando Morais, autor de 'Olga', um livro que só mais tarde passou a ser publicado por nós. O Ruy Castro nunca tinha feito um livro. Saí procurando dinheiro com os incentivos da ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... mais maduras apresentam maiores incentivos para o setor privado interagir com as instituiçõ... prioritárias e a cumprimento das metas fiscais; e (iii) da Lei Orçamentária Anual, com exame da...
..., conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo III desta Lei. . § 1o As emp...I - os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como inform... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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