APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
.... Possibilidade. . Descontos fiscais e previdenciários. . Cabimento. . Honorários adv...Criar o programa, concedendo incentivos fiscais aos beneficiários é um primeiro passo. N...
... e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195, parágr...SEÇÃO I Incentivos às atividades culturais ou artísticas. ARTIGO 90...
...Criar o programa, concedendo incentivos fiscais aos. beneficiários é um primeiro passo. ...
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação pago pela CEF detinha natureza salarial, que não foi alterada pela adesão da empresa ao PAT nem pelos acordos coletivos celebrados, porquanto posteriores à instituição do benefício. Dessa forma, o auxílio-alimentação integra a remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 241 do TST. Ademais, nos moldes da Súmula 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação. Recurso de revista conhecido e provido.
... visou apenas beneficiar-se dos incentivos fiscais concedidos pelo PAT, o que em nada altera ...
Verbas de natureza salarial. Integração dos valores pagos em pecúnia. No âmbito do contrato individual de trabalho, os valores pagos em pecúnia pelo empregador ao empregado, como regra geral, ostentam natureza salarial, diante da comutatividade inerente a esse tipo de contrato de atividade. A parcela salarial é alcançada pelo trabalho, em oposição àquelas que são pagas para o desempenho do trabalho ou para compensar/reparar algum prejuízo sofrido, quando passam a deter natureza indenizatória. Incumbe ao demandado afastar a presunção de que as parcelas pagas no contracheque possuem natureza salarial, uma vez efetuados no bojo de um pacto laboral.
... do Trabalhador - PAT, prevê incentivos fiscais aos participantes desse Programa, restando...
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação pago pela CEF detinha natureza salarial, que não foi alterada pela adesão da empresa ao PAT nem pelos acordos coletivos celebrados, porquanto posteriores à instituição do benefício. Dessa forma, o auxílio-alimentação integra a remuneração do Reclamante, nos termos da Súmula 241 do TST. Ademais, nos moldes da Súmula 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação. Recurso de revista conhecido e provido.
... visou apenas beneficiar-se dos incentivos fiscais concedidos pelo PAT, o que em nada altera ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. ABONO ÚNICO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados em atividade exibe natureza salarial, nos termos do que preceitua o art. 457, § 1º, da CLT, sendo extensivo aos inativos que auferem complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em Convenção Coletiva. Adesão ao PAT. Para se revestir de natureza indenizatória é necessário que o fornecimento do cesta-alime...
..., bem como sejam deferidos os descontos fiscais e previdenciários. Por fim, postulou o prequestio...Criar o programa, concedendo incentivos fiscais aos beneficiários é um primeiro passo. N...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão post...
...Criar o programa, concedendo incentivos fiscais aos beneficiários é um primeiro passo. N...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Litispendência e/ou coisa julgada. Os benefícios denominados "cheque-rancho" e "cesta-alimentação" são de natureza distintas, razão pela qual resta afastado o reconhecimento da litispendência em relação à ação ajuizada na Justiça do Trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o ...
.... Possibilidade. . Descontos fiscais e previdenciários. . Cabimento. . Honorários adv...Criar o programa, concedendo incentivos fiscais aos beneficiários é um primeiro passo. N...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Inépcia da inicial. Preliminar prejudicada, em face do reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Auxílio cesta alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e da previsão em convenção coletiva. Fonte de...
...Criar o programa, concedendo incentivos fiscais aos beneficiários é um primeiro passo. N...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direito de preferência permuta | alcatel adsl | auxiliar financeiro | conceito de marketing | policia civil de pernambuco | Government programme | Vladimiro Roca | a21 Group Inc | John Sheptor | dc eddie mathis
