incentivos fiscais zona franca de manaus

• Acórdão nº 404/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências-Modelo 6, os produtos que... autorizada a operar o regime de Loja Franca;. IV-entregue, no País, a subsidiária ou coliga...Seção I. Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. Subseçã..., na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• nº 96.01.06865-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 06 de Novembro de 2001

TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. IPI E II. ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. LEI 7.232/84. COMPATIBILIDADE. Há compatibilidade entre os incentivos fiscais outorgados pelo DL 288/67 e a Lei 7.232/84 (Lei de Informática). Precedente do extinto TFR e deste Tribunal. Com a aprovação do projeto industrial para produção de bens no setor de informática pela SUFRAMA está satisfeita a condição exigida pela Lei para gozo da isenção do IPI e do II, não necessitando de aprovação pela Secretaria Especial de Informática-SEI, uma vez que o DL 288/65 não foi revogado pelo art. 29 da Lei 7.232/84. Apelação e remessa improvidas.

• Acórdão nº 456336 de 2ª Turma, 22 de Outubro de 2010

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS/COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288/67 - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.

• Acórdão nº 1799 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2002

ZONA FRANCA DE MANAUS - MANUTENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS. Ao primeiro exame, concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia medida provisória que, alterando a redação de dispositivo de lei aprovada pelo Congresso Nacional - do artigo 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 - projeta no tempo a mitigação do quadro de incentivos fiscais assegurado relativamente à Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, mediante preceito constitucional.

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

... ao sub examine, porquanto referente à Zona Franca de Manaus, ao estatuir unanimemente no MS 2...3) como empresa que se beneficia dos incentivos fiscais outorgados às indústrias situadas na Zon...

• Acórdão nº 2348 de Tribunal Pleno, 07 de Novembro de 2003

ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória nº 2.037-24, de novembro de 2000.

• Decisão nº 512632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2010

... contra acórdão assim ementado: “ZONA FRANCA DE MANAUS. DEL 288/67. PIS/COFINS. ISENÇÃO. REVO...1. Nos moldes do art. 40 do ADCT, a Zona Franca de Manaus é área livre de comércio, de eexportação e importação, e de incentivos fiscais, até 2013. 2. O Decreto-lei nº 288/67, a...

• nº 2000.32.00.006933-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Março de 2002

TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. MATERIAL DE INFORMÁTICA. INCENTIVOS FISCAIS. CONDICIONADOS AO CUMPRIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. LEI 8.387/91, ART. 2º: EXCLUSÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA DO REGIME GERAL DA ZONA FRANCA. Tendo a SUFRAMA aprovado projetos industriais, condicionando, nos atos aprobatórios dos projetos referenciados, ao cumprimento de Processo Produtivo Básico, não poderia, posteriormente, submeter a impetrante a novo regime de incentivos específicos, condicionando o gozo de incentivos fiscais à aplicação de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da empresa no mercado interno, em atividade de pesquisa e desenvolvimento. Apelação e remessa improvidas.

• nº 91.01.06095-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Outubro de 2001

TRIBUTÁRIO. E ADMINISTRATIVO. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVO FISCAL. ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO. SUFRAMA. COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO. Induvidoso competir à SUFRAMA a atribuição relativa à normatização, gestão e fiscalização dos incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus, nos termos do Decreto n. 72.423/73 e, portanto, ao seu Conselho de Administração é dado aprovar os índices de nacionalização das empresas incentivadas. Previsto na legislação que os referidos índices devem ser estabelecidos em conjunto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e Conselho de Desenvolvimento Industrial, adequada é o ato emanado de ambos, em que há referência à aceitação, em caráter provisório, dos índices mínimos previstos em resolução expedida pelo primeiro. Em conseqüência, este Tribunal tem en...