HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE AFASTADA PELA DOUTA MAIORIA DESTA CASA DE JUSTIÇA. CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL OPERADO. PRÁTICA DELITIVA QUE PERDUROU DURANTE VÁRIOS ANOS. DESCABIMENTO. De acordo com o art. 226, II, do Código Penal, nos crimes contra a dignidade sexual, a pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, precepto...
... o aumento de pena aqui encontra lastro no incesto e na relação de autoridade entre o autor e a ví...
Falta de controle sobre destino de amostras de esperma eleva risco de incesto entre meio-irmãos de proveta
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LETRA DE MÚSICA QUE FAZ APOLOGIA À PEDOFILIA E AO INCESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE, EM TERMOS. Inegável que a letra da música "E por que não", da banda "Bidê ou Balde", materializa apologia ao incesto e à pedofilia, sendo impossível, material e constitucionalmente, a pura e simples extirpação do material do universo social, já entranhada nos lares e à disposição em centenas de"sites" na Internet. Hipótese de reconhecimento judicial da ofensa, com minimização de seus efeitos, com aplicação de multa, por veiculação e decorrente de parcela dos lucros, em benefício de órgão estadual de bem estar do menor. Recurso parcialmente provido, por maioria. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70013141262, Sétima Câmara Cível, Tribuna...
O artigo examina pressupostos teóricos dos estudos sobre parentesco e família traçados pela teoria feminista, entre eles o uso do conceito de gênero e suas interpretações, avançando sobre as formulações contemporâneas acerca das conjugalidades homoeróticas e sobre o papel do Estado em sua regulação, a partir da crítica sobre a noção de sexualidade naturalizada pela figura do casal heterossexual e sua prole. Palavras-chave: Conjugalidades. Homoerotismo. Gênero. Estado. The article examines the theoretical studies of kinship and family set by the feminist theory, including the use of the concept of gender and its interpretations, moving on to contemporary formulations on the homoerotic conjugality and the role of the state in its regulation, beginning with the criticism of the conc...
ECA. INCESTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Impõe-se a destituição do poder familiar quando evidenciado que o pai abusava sexualmente da filha adolescente, não demonstrando condições para exercer a paternidade responsável. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. Em se tratando de alimentos devidos em decorrência da destituição do poder familiar, pela prática de atos incestuosos, a pensão deve ser fixada de modo a atender às severas seqüelas que o abuso sexual deixa, de forma definitiva na vítima, que jamais terá uma perfeita inserção social e a possibilidade de uma saudável relação afetiva. Assim, o valor da verba alimentar deve possibilitar o adequado acompanhamento psicológico. Negado provimento. ( SEGREDO DE JUSTIÇA ) (Apelação Cível Nº 70012117024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rela...
Sentença - Fundamentação - Estupro e atentado violento ao pudor - Continuidade delitiva - Vítimas diversas - Estando a sentença fundamentada, mesmo que sucintamente, não há como se declarar a nulidade da mesma. - A autoria do crime de estupro está demonstrada pelos depoimentos das vítimas e outros elementos de prova constantes dos autos. - O incesto, por si, não é considerado crime pelo Direito Penal, todavia, quando praticado mediante grave ameaça, restará configurado o delito de estupro ou atentado violento ao pudor. - Pena - Redução - É possível a continuidade delitiva entre o crime de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo que praticado em relação a vítimas diversas.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. IRMÃ. ALÍNEA ¿C¿ DO ART. 224 DO CP. EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. INCESTO. Sendo inequívoco que o réu praticou relação sexual com sua irmã menor de 18, mas maior de 14 anos, no caso concreto, não há como presumir a ocorrência de violência mediante impossibilidade de oferecimento de resistência por qualquer causa. O fato de eventualmente o réu e sua irmã consumirem bebidas alcoólicas e dormirem no mesmo quarto não caracteriza o fato de que tivessem coabitado tendo o réu aproveitado do estado de embriaguez desta para a prática da conjunção carnal. Também não há falar em eventual temor reverencial. Ademais, a prova testemunhal é lúcida quanto ao fato de que ambos aparentavam serem namorados. A questão moral envolvendo a prática sexual entre irm...
Estupro (art. 213, c/c art. 224, "c", C.P.). Filha maior de 14 anos. Incesto. Julgamento moral. Atipicidade. Absolvicao. A pratica de conjuncao carnal com filha maior de 14 anos, sem violencia ou grave ameaca, nao constitui o crime de estupro. Trata-se de incesto, conduta atipica, nao criminalizada. Se a vitima informa que "permitia que seu pai tivesse relacoes sexuais com o depoente e teve mais de dez relacoes sexuais com seu pai no periodo de oito meses", inadmissivel o reconhecimento da violencia presumida prevista no art. 224, "c", C.P., com a inadequada justificativa do "temor reverencial", indevidamente identificado na sentenca como impossibilidade de resistencia "por qualquer outra causa". O reu nada fez para atemorizar a vitima, nem aproveitou-se de alguma condicao preexistent...
...Pondera que "o julgamento moral do incesto não pode fundamentar o Juízo de reprovabilidade ...
... frequentemente observado em vítimas de incesto, fato que é explicado mais adiante por um forte d...
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