AGRAVO. DECISAO MONOCRATICA. PREVIDENCIA PUBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Possibilidade de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC. - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS. - JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da carga dos autos pelo executado. Os juros mor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...
.... Incidência Imposto de Renda sobre Juros Moratórios - . Os ju.... Juros Moratórios e Correção Monetária - . Sobre eventual montante a ser resti...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS N. 10.637/02 E 10.833/03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. Não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e COFINS não cumulativos, derivados do disposto nas Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, por ausência de previsão legal. Porém, o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência de correção monetária, visto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima". Aplica-se, na hipótese, o mesmo raciocínio adotado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. .847/RS, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. A questão tratada nos presentes autos não se refere à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, mas sim sobre créditos decorrentes do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS. Assim, deixo de conhecer do recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional no que pertine à correção monetária do crédito escritural presumido do IPI diante da ausência de interesse recursal. Diante da ausência de previsão legal, não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e Cofins não cumulativos, derivados do disposto nas L...
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. LEI 9.363/1996. CREDITAMENTO. OPOSIÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É remansoso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites dados pelo art. 1º da Lei 9.363/1996 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção mon...
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Primeira Seção, no julgamento dos REsp's 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, pacificou o entendimento de ser descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31.12 do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1026149/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, em havendo depósito judicial para fins de garantia da execução, não há falar em incidência de juros de mora, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária" (REsp 1.210.776/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 24/2/11). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1241261/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. A competência para processar e julgar pedido relativo à concessão de benefício de natureza acidentária é da Justiça Estadual, a teor das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 3. A concessão de benefíci...
... o termo inicial do benefício, a incidência de juros e correção monetária se dará conforme...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO AFORADA APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. Tendo a parte executada manejado embargos à execução, nos quais alegou excesso e já se encontram julgados, não pode agora, mediante o ajuizamento de nova impugnação, querer discutir a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. Agravo improvido.. (Agravo de Instrumento Nº 70038562526, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EXTRATOS DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. É firme o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação que vise à condenação do Bacen ao pagamento de eventuais diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados. O reconhecimento da incidência de critérios de correção monetária não previstos nos restritos parâmetros da sentença ofende o instituto da coisa julgada. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1177324/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURM...
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