TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA. Os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza remuneratória, por isso, sobre eles incide Imposto de Renda. Precedentes. Recurso especial não provido. (REsp 1115996/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009)
... Região, na parte em que determinou a incidência do Imposto de Renda sobre o terço constitucional ... Física - Incidência sobre Férias Compensadas. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA...
A própria demandada, na sua defesa, ao informar o horário de trabalho do autor, reconhece o labor ininterrupto, o que também é revelado pelos controles de ponto trazidos à colação. Do confronto dos controles de ponto com os contracheques acostados aos autos, observa-se que não foi levado em consideração o limite diário de seis horas de trabalho, porquanto havia o pagamento de horas extras, apenas, quando ultrapassada a oitava hora de trabalho. Tem direito o autor, portanto, a horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da sexta diária, com o adicional de 60% estipulado em convenção coletiva, compensadas as comprovadamente pagas, conforme documentação dos autos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar ...
... do serviço extraordinário, devida a incidência das horas extras no repouso semanal remunerado, 133º salário, férias com 1/3 e FGTS. Intervalo intrajornada. A decisão...o incidência dos adicionais noturnos pagos sobre o repouso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º ...
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. Parágrafo único- O direito... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decret... ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data...ão das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais super...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMENTA DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. - Constando erro material na ementa do aresto embargado, acolhem-se os aclaratórios, para sanar o equívoco sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no REsp 1123760/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
.... 3. Não incidência do imposto de renda apenas quanto às FÉRIAS NÃO... de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Férias Compensadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBAR...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMENTA DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. - Constando erro material na ementa do aresto embargado, acolhem-se os aclaratórios, para sanar o equívoco sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no REsp 1123760/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
.... 3. Não incidência do imposto de renda apenas quanto às FÉRIAS NÃO... de Renda de Pessoa Física - Incidência sobre Férias Compensadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMBAR...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC N. 118/2005. NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, definido na Lei Complementar n. 118/2005, somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Este entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4.8.2011, no julgamento do Recurso Extraordinário n. ...
... que, ao julgar demanda relativa a incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas, ... Física - Incidência sobre Férias Compensadas. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:FAZENDA NACIONALPROCUR...
Demonstrado, no contexto fático-probatório dos autos, o exercício pela reclamante de função diversa daquela para a qual foi contratada, com evidente acréscimo de responsabilidade, impõe-se o reequilíbrio da equivalência ínsita à natureza comutativa e onerosa do vínculo de emprego, com o caráter pecuniário. A construção traduz expressão do princípio do não enriquecimento sem causa, consagrado na Lei Civil, no artigo 884, caput, porquanto situação diversa importa um deslocamento patrimonial causado injustamente, pelo qual uma parte se locupleta com o empobrecimento de outra. Recurso ordinário da reclamante provido, neste aspecto, para deferir as diferenças salariais postuladas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergência...
... o período contratual laborou em sobrejornada, sem, contudo, receber a respectiva contraprestaç...Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2... horas extras, algumas pagas e outras compensadas com folga. De outra parte, em que pese a vindicant... desempenhavam a função de líder, nas férias, dentre eles a reclamante, informação esta incom...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUEBRA DA ESTABILIDADE LEGAL. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A tese desenvolvida em torno da verba supostamente recebida em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho não somente representa inadmissível inovação argumentativa, como também não foi objeto de discussão na instância ordinária e exige profunda incursão na seara fático-probatória para se atingir qualquer conclusão quanto à vigência ou não da referida cláusula no momento da demissão do empregado, atraindo a incidência das Súmulas 211 e 07/STJ. "É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a verba paga a título de indenização p...
...39, inciso XX, do RIR⁄1999. 2. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador... de Pessoa Física - Incidência sobre Férias Compensadas. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:FAZENDA NA...
... ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consid... mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. #Regulamento. Parágr...VII- adicional de férias;. VIII- outros, relativos ao local ou à natureza ...§ 8o Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Restando incontroverso que as empresas contratantes da reclamante pertencem ao mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º, da CLT), é impositivo o reconhecimento de que a prestação de serviços se deu sem solução de continuidade, o que traduz a idéia de unicidade contratual, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT. Inocorrência, pois, da prescrição aventada. FÉRIAS. Não tendo sido apresentada a documentação apta a atestar a regularidade no gozo de todos os períodos de férias ao longo da contratualidade, deve ser mantida a condenação estabelecida na origem, já que em conformidade com o artigo 137 da CLT. Devida, contudo, a limitação da condenação ao pagamento de férias a 20 dias por período, diante da regular conversão de 1/3 das...
... intervalos intrajornada, às horas de sobreaviso, ao adicional de transferência e aos honorários ... de 50% sobre as horas irregularmente compensadas. Aduz que no período em que a reclamante laborou ...
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