A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO O Eg. Tribunal Regional decidiu a questão em harmonia com a Súmula nº 378, II, do TST. ACIDENTE DO TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS Incidência da Súmula nº 126 do TST. ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA O acórdão regional não forneceu as premissas fáticas necessárias para se avaliar a aplicação ou não da responsabilidade objetiva, porquanto não foi analisada a existência de risco na atividade do Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.
APELAÇÃO. PEDIDO DE ALVARÁ. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que a apelante acordou com o pai/alimentante o pagamento de alimentos, expressamente incidentes sobre verbas rescisórias. Tendo sido tal incidência pactuada de forma expressa, o valor resultante da incidência do percentual alimentar sobre o FGTS do pai/alimentante é devido. Se a Caixa Econômica Federal exige da apelante autorização judicial para liberar o valor resultante da incidência do percentual alimentar sobre FGTS do pai/alimentante, então o caminho da apelante não é o ajuizamento de ação em procedimento contencioso contra o pai. O caminho da apelante é mesmo através do procedimento de jurisdição voluntária do pedido de alvará judicial. Hipótese em que se mostra cabível e necessário deferir a expedição do alvará postula...
Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... (uso do veículo próprio); incidência do FGTS + 40% sobre as verbas deferidas; multa do art. 475...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DA TR SOBRE DÉBITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. RESP "REPETITIVO" N. 1.032.606/DF. SÚMULA 83/STJ. ENCARGOS DO DL 1025/69 APLICADOS NO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. "A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos do FGTS decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo .(REsp 1.032.606/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Data do Julgamento 11/11/2009, Data da Publicação/DJe 25/11/2009) 2. Não há como aferir a composição do valor executado a fim de se perceber a utilização ou não dos encargos previstos no DL 1.025/69, como requer a agravante, sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido...
Os elementos do autos não autorizam o reconhecimento da falta grave imputada ao consignado pela empresa recorrente, motivo pelo qual resta confirmada a sentença recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento Considerando que o ajuizamento da ação consignatória, tampouco o depósito das verbas que a reclamada entendia devidas, foram realizados no prazo de 10 dias a contar da data em que o representante sindical registrou o malogro da homologação da rescisão contratual, não restou resguardado o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado, sendo, pois, devida a multa prevista no referido dispositivo legal. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONH...
..., liberação das guias para saque do FGTS e indenização do seguro-desemprego. Pede provime...
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CÁLCULO MÊS A MÊS CONFORME TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES AO TEMPO EM QUE DEVERIA TER SIDO RETIDO. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. 1 - O Imposto de Renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente em virtude de decisão judicial deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, mês a mês, sendo ilegítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Entendimento do STJ e desta Corte. 2 - Impossibilidade de incidência do IR sobre o FGTS, nos termos do art. 6º, V, Lei n.º 7.713/88. 3 - Possível, in casu, a aplicação da taxa SELIC, consoante o art. 39, § 4º, ...
Restando demonstrada a inexistência de identidade de atribuições funcionais entre a reclamante e o paradigma por ela apontado, correta a decisão que indeferiu a equiparação salarial. Recurso do reclamante improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para acrescer à condenação horas extras, adicional noturno, pagamento relacionado ao descumprimento do intervalo intrajornada e os reflexos de todas essas verbas no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso remunerado e FGTS+40%, deduzindo-se os valores pagos a idênticos títulos, à luz das fichas financeiras trazidas aos autos, todos os títulos com base na jornada reconhecida na...
Embargos de Declaração. Acórdão embargado que, ao deferir diferenças salariais decorrentes de promoções e reflexos, não se manifesta sobre o pedido de incidência do FGTS nos reflexos deferidos. Omissão configurada, a qual é sanada para deferir a incidência do FGTS nos reflexos das promoções em parcelas salariais.
A justa causa, por imputar ao trabalhador nota em desabono de sua conduta profissional, requer prova cabal da falta praticada e alegada como motivo para a aplicação da pena trabalhista capital (arts. 818/CLT c/c 333, II, CPC), de forma a não restar qualquer dúvida quanto ao motivo da dispensa que não pode ser presumido. Carece o processo da coleta de prova oral contundente o que não foi providenciado pela empresa. Dito isto, e, considerando o conjunto probatório formado, reconheço, contrariando a tese patronal, que o recorrente foi dispensado injustamente. Por essa razão, defiro os seguintes pleitos postulados na petição inicial: aviso prévio com integração ao tempo de serviço, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, liberação do FGTS + 40%, indenização do seguro desem...
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