AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO E ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de drogadição e alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública....
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pela internação em estabelecimento para tratamento de alcoolismo é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamen...
- Prestação de serviços - Ação indenizatória, fundada em contrato escrito - Cláusula de eleição de foro - Prevalência - Inexistência de causa para desconsideração do foro eleito contratualmente pelas partes - Incidência da Súmula 335, do STF. - Litigância de má-fé não resulta do exercício do direito de defesa - Agravo parcialmente provido.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CONTRATO PARCELADO. VPA DO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO. JUROS SOBRE JUROS. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de complementação acionária em fase de cumprimento da sentença. Título executivo fixando o VPA da data da integralização conforme balancete mensal. Consideração da data do pagamento da primeira parcela. Decisão do STJ a respeito. Juros sobre juros. Não ocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Incidência. Prevalência dos fixados na impugnação em detrimento dos estabelecidos no início do cumprimento da sentença.Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043921998, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CONTRATO PARCELADO. VPA DO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO. JUROS SOBRE JUROS. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de complementação acionária em fase de cumprimento da sentença. Título executivo fixando o VPA da data da integralização conforme balancete mensal. Consideração da data do pagamento da primeira parcela. Decisão do STJ a respeito. Juros sobre juros. Não ocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Incidência. Prevalência dos fixados na impugnação em detrimento dos estabelecidos no início do cumprimento da sentença.Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043921998, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos...
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. ART. 509 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TEOR DO ART. 48 DO CPC. Litisconsórcio facultativo simples, considerando-se cada parte integrante do pólo passivo como litigante distinto - art. 48 do CPC. Impossibilidade de a alteração da sentença por recurso interposto pela co-ré beneficiar a parte que não apelou. Não incidência do disposto no art. 509 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041988940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES FACULTATIVO. ART. 509 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TEOR DO ART. 48 DO CPC. Litisconsórcio facultativo simples, considerando-se cada parte integrante do pólo passivo como litigante distinto - art. 48 do CPC. Impossibilidade de a alteração da sentença por recurso interposto pela co-ré beneficiar a parte que não apelou. Não incidência do disposto no art. 509 do CPC. Precedentes da Corte e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041988940, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/04/2011)
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIDADE DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CONTRATO PARCELADO. VPA DO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO PAGAMENTO. JUROS SOBRE JUROS. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Ação de complementação acionária em fase de cumprimento da sentença. Título executivo fixando o VPA da data da integralização conforme balancete mensal. Consideração da data do pagamento da primeira parcela. Decisão do STJ a respeito. Juros sobre juros. Não ocorrência. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Incidência. Prevalência dos fixados na impugnação em detrimento dos estabelecidos no início do cumprimento da sentença. Decisão monocrática - que negou seguimento ao re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE IPTU. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. Havendo a demonstração de que o imóvel é destinado à atividade rural, ainda que localizado na perímetro urbano do Município, afasta-se a incidência do IPTU. Prevalência do critério da destinação sobre o topográfico. Interpretação do art. 32 do CTN, à luz do art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, não revogado, tendo em vista a inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, de disposições da Lei nº 5.868/72, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal. REsp 1112646 / SP, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Precedentes do TJRGS, STJ e STF. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não in...
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