Incidente

• DECRETO Nº 7570, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011. Altera o Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide

• → Ordenar por DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7570, 27 de Setembro de 2011
• Decreto

• Incidente de Inconstitucionalidade na C.E. N. 2001.34.00.019830-3/df.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000, REEDITADA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.229-43/2001. TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º, DA CF/88. I - Art. 40, § 8º da Carta Política, na Emenda nº 20/98 (antes § 4º, na redação originária): § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens pos...

• Incidente de Inconstitucionalidade na C.E. 2001.33.00.014660-1/ba.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.FGTS. DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001. CONSTITUCIONALIDADE. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória 2.164-40, de 26 de julho de 2001. À época da edição da Medida Provisória 2.164-40, em julho de 2001, não havia restrição quanto ao uso de medidas provisórias em matéria processual, o que somente ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001. A regra do art. 29-C da Lei 8.036/90 não viola os princípios da isonomia, imp...

• Hidrelétrica de Belo Monte teve até incidente diplomático com OEA

O licenciamento de Belo Monte encerra um longo período de disputas políticas e judiciais, que teve até um incidente diplo mático por conta de sua construção em área histórica para os movimentos indígena e am bientalista. Mais de dez ações de grande re percussão foram impetradas desde 2001 contra o empreendimento, numa batalha incentivada por grupos da sociedade civil e levada a campo pelo Ministério Público Federal (MPF).

• O Globo
• 01 de Junho de 2011

• Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 2002.34.00.023567-7/df.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRO LABORA. ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549/2002. VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES APOSENTADOS. TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 8º, DA CF/88. I - Art. 40, § 8º, da Carta Política (redação originária): "§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, in...

• Acórdão nº REsp 1104451 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...

• Acordão nº 6804 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Mayo de 2011

Exceção da Verdade. Crimes Previstos nos Artigos 324 e 325 do Código Eleitoral. Competência do Tribunal. Incidente de Falsidade Rejeitado por Falta de Interesse Processual. Preliminar de Decadência Afastada. Ausência de Comprovação das Imputações Feitas contra o Excepto. Improcedência do Pedido.

• DECRETO Nº 7631, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Tabela de IncidÊncia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, Altera as Aliquotas do Ipi Incidentes Sobre os Eletrodomesticos que Menciona, e Reduz a Zero a Aliquota do Ipi Incidente Sobre Papel Sintetico Destinado a ImpressÃo de Livros e Periodicos.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7631, 01 de Dezembro de 2011
• Decreto

• Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70038472403 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 18 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÕES CONFIGURADAS A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir do recebimento do cumprimento de sentença, por ausência da regular intimação do advogado constituído da agravante, momento a partir do qual restou configurado prejuízos a ela. Excesso de execução configurado, no que tange à incidência da multa do artigo 475-J, do CPC, em nome do advogado que não mais detinha poderes para receber intimações a mais de ano. Outrossim, ressalvo que, revendo meu posicionamento, passei a entender que a incidência da multa prevista no "caput" do art. 475-J do CPC pressupõe, além do trânsito em julgado, a prévia intimação do devedor,...