PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
Exceção da Verdade. Crimes Previstos nos Artigos 324 e 325 do Código Eleitoral. Competência do Tribunal. Incidente de Falsidade Rejeitado por Falta de Interesse Processual. Preliminar de Decadência Afastada. Ausência de Comprovação das Imputações Feitas contra o Excepto. Improcedência do Pedido.
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. ANÁLISE DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DAR RESPALDO À PEÇA ACUSATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET PARA VERIFICAR POSSÍVEIS BENESSES PREVISTAS NAS LEIS NºS 9.099/1995 E 10.259/2001. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA PARA RESTABELECER A CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONS...
... - Para a caracterização do delito de falsidade documental, é irrelevante saber se o documento é... que só seria considerada em eventual incidente de falsidade, o que não se fez no caso. . 9 - Nã...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PROVA PERICIAL. O prazo para o oferecimento de incidente processual é o da contestação, se se tratar de documento juntado com a exordial ou de 10 (dez) dias, versando sobre documento juntado posteriormente, contados da intimação do documento (art. 390 do CPC). Ocorrendo, porém, suposta adulteração de documento juntado com a inicial no curso do feito, o prazo para a instauração de incidente de falsidade conta-se da data em que a parte prejudicada teve acesso aos autos após a suposta adulteração, quando pôde tomar ciência da prática espúria. Comprovando a prova pericial a adulteração material do instrumento de confissão de dívida, é de rigor a procedência do incidente de falsidade. DESPROVERAM O RECURSO. (Ape...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. /STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o ...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CITAÇÃO DO RÉU MEDIANTE PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SEM PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO, PELO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR - ART. 538 DO CPC - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RITO ORDINÁRIO (LEI 8.429/92, ART. 17) - ADMISSÃO, NA AÇÃO DE IMPROBIDADE, DOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - NÃO OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO, SE INTEMPESTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente ...
... julgar intempestivo, do mesmo modo, o incidente de falsidade suscitado pelo ora recorrente" (fls. ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. VISTA À PARTE QUE O PRODUZIU. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Arguido incidente de falsidade de documento, deve ser dada vista à parte que o produziu, na forma prevista no Código de Processo Civil, com as adaptações necessárias ao processo trabalhista, sob pena de cerceamento de defesa. Isso não ocorrendo, há de ser declarada a nulidade do processado, até mesmo de ofício.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PROVA PERICIAL. O prazo para o oferecimento de incidente processual é o da contestação, se se tratar de documento juntado com a exordial ou de 10 (dez) dias, versando sobre documento juntado posteriormente, contados da intimação do documento (art. 390 do CPC). Ocorrendo, porém, suposta adulteração de documento juntado com a inicial no curso do feito, o prazo para a instauração de incidente de falsidade conta-se da data em que a parte prejudicada teve acesso aos autos após a suposta adulteração, quando pôde tomar ciência da prática espúria. Comprovando a prova pericial a adulteração material do instrumento de confissão de dívida, é de rigor a procedência do incidente de falsidade. DESPROVERAM O RECURSO. (Ape...
PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INDEFERIMENTO. CPP, ARTIGO 145 E SS. RECURSO CRIMINAL. Existindo laudo pericial elaborado por peritos do Setor Técnico- Científico do Departamento de Polícia Federal conclusivo sobre a existência de adulteração em documento, não há razão para o seu desentranhamento dos autos ou elaboração de nova perícia, podendo a recorrente impugná-lo na ação penal indicando perito de sua confiança. Não merece censura sentença que rejeitou incidente de falsidade, tendo em vista que o pedido da requerente, conforme consignou o MM. Juiz de primeiro grau "baseia-se tão-somente em alegações sem nenhuma relevância jurídica". Recurso criminal improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. DATA DO DOCUMENTO. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. A questão relativa ao recurso adequado no incidente de falsidade não se encontra pacificada nesta Corte e nas Superiores, razão pela qual conheço do recurso interposto. PROVA PERICIAL. FALSIDADE CRONOLÓGICA. Prova pericial clara em consignar que a assinatura lançada no documento foi firmada em período posterior ao ano de 2004, concluindo pela existência de falsidade cronológica, na medida em que o contrato foi produzido tempo depois da data ali consignada (01.06.2000). Questões relativas à validade do conteúdo do documento serão analisadas na ação de cobrança e não no incidente de falsidade, restrito à análise da falsidade cronológica da data consignada no cont...
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