incidente prejudicialidade externa

• Acórdão nº 70041988973 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. INCIDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CARACTERIZADA. Conforme exegese pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041988973, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)

• Acórdãos nº 051488 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Decisão que determina o prosseguimento da execução, sem embargo do ajuizamento das ações anulatória e consignatória ? Admissibilidade - Não admitida a suspensão da execução por conexão instrumental ? Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ? Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Mantença da r. decisão atacada - Recurso improvido.

• Acórdãos nº 146519 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA/ INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA Pretensão de reunião entre a execução e as ações anulatória e consignatória ajuizadas Inexistência de conexão, pois o processo de execução tem objeto diverso do processo de conhecimento Impossibilidade de suspensão do executivo fiscal até o julgamento definitivo das ações em comento, por ausência de comprovação de depósito do montante integral do débito exeqüendo Necessária a observância do disposto no art. 151, inciso II, do CTN e na Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

• Processo nº 0007843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 31 de Janeiro de 2012

Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade não caracterizada. Inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação civil pública. Improcedência do incidente.

• nº 8689945300 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de incompetência e "incidente de prejudicialidade externa" - Consignação em pagamento - Anulatória de débito fiscal - Competência do Juiz natural - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70015488208 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Julho de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. O legislador não tolerou a prejudicialidade externa à execução, em face do disposto no art. 585, § 1º, do CPC e do art. 38 da LEF. Para que as ações anulatória e de consignação em pagamento tenham o condão de suspender o feito executório, impõe-se a oposição dos embargos, com os quais pode ser reconhecida a conexão, ou a continência. Jurisprudência do STJ. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015488208, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 27/07/2006)

• Acórdãos nº 994093708500 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Julho de 2009

VOTO N. 8525/09 Execução fiscal não embargada. Pagamento parcial que implica reconhecimento da dívida. Posterior ajuizamento de ações anulatória e consignatória. Exceção de incompetência e incidente de relação de prejudicialidade externa visando a suspender a execução e deslocar a competência, tirando-a do Juízo prevento da execução, sem depósito do valor integral. Descabimento. Características de certeza, liquidez e exigibilidade do título não desconstituídas pelo depósito parcial do crédito fiscal. Necessidade de garantia do Juízo para fim de suspensão em ação própria. Agravo de instrumento não provido.

• Acórdão nº 70022761035 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. NECESSIDADE DE PENHORA PARA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022761035, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/04/2008)

• Acórdão nº 70041222290 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. CESSIONÁRIO. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. De acordo com orientação pretoriana, não há relação de prejudicialidade externa entre ação em que se controverte direito à compensação de crédito fiscal com crédito de precatório e o incidente de habilitação desse crédito na execução da qual se originou o precatório. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70041222290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)

• nº 7930535900 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Julho de 2008

EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - Decisão que determina o prosseguimento da execução, embora ajuizada também ação consignatória - Não admitida a suspensão da execução por conexão instrumental- Ausência do depósito do artigo 38, da Lei 6.830/80 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Mantença da r.