Incidente processual
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... administrativa poder ser formulado, em carter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos rus, a fim de garantir a integral ... da personalidade jurdica, a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 8 Aplica-se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a ... ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no ... , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... a) fique demonstrada a impossibilidade de sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação ... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios ... instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; ... XIII – determinar a instauração de incidente de insanidade mental; ... XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... XV – assegurar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se ... CAPÍTULO II Do incidente de insanidade mental do acusado ... Dúvida a respeito de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir ... ão relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Seção IV-A ... Da Responsabilidade por Dano Processual ... Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de ... V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... VI - provocar incidente manifestamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo do ... e o recurso de que tratam os §§ 7º e 8º obedecerão ao rito processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus ... V- proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e ... ção de fato ocorrido após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... II - ...
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Acórdão nº AI nos EREsp 727716 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR ...
- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
- O incidente processual de substituição subjetiva nas execuções trabalhistas envolvendo grupo econômico
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... percentual estabelecido pela instituição de ensino superior incidente sobre o referido índice de preço oficial, que vigerá durante todo o ... ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os seus ...
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL ... ção intima o exequente para referida finalidade, instaura-se um incidente processual, motivo pelo qual, em face do princípio do devido processo ...
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Acórdão nº 2012/0237247-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA. ART. 20, § 1º, DO CPC. 1. Em regra, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com despesas dela decorrentes, segundo o princípio da causalidade. 2. A Corte de origem delineou bem a situa&
... LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... INCIDENTE ... PROCESSUAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2015/0151618-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : J F S K (MENOR) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ...
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Acórdão nº 2015/0223784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... THAIS DOS SANTOS LIMA - SP260458 ... CIVIL. PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA ... COMPARTILHADA. NÃO\xC2" DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES ... Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação ...
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Acórdão nº 2014/0342262-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO CONFLITO ... PROCESSUAL DO INCIDENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS AUTOS AUTOS ...