PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA X PROVEITO ECONÔMICO. OBJETO DA RESCISÃO. DECISÃO MANTIDA Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Seção deste Tribunal firmou, em relação ao valor da causa na ação rescisória, as seguintes orientações: a) "nem sempre o valor originário atribuído à causa corresponde ao proveito econômico advindo do decisum rescindendo, pois, diante das circunstancias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, o valor atribuído à ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido"; b) "o valor da ação rescisória deve corresponder àquele atribuído à ação originária, monetariamente corrigido, desde q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - VALOR DA CAUSA. Toda causa deve ter um valor certo que corresponda à pretensão posta em Juízo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDENTE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO. VALOR ORIGINÁRIO DA CAUSA X PROVEITO ECONÔMICO. OBJETO DA RESCISÃO. DECISÃO MANTIDA Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Seção deste Tribunal firmou, em relação ao valor da causa na ação rescisória, as seguintes orientações: a) "nem sempre o valor originário atribuído à causa corresponde ao proveito econômico advindo do decisum rescindendo, pois, diante das circunstancias jurídicas e econômicas da época da propositura da ação rescisória, o valor atribuído à ação originária pode não mais corresponder ao benefício patrimonial a ser aferido"; b) "o valor da ação rescisória deve corresponder àquele atribuído à ação originária, monetariamente corrigido, desde q...
Honorários advocatícios. Incidente processual de impugnação ao valor da causa. Inadmissibilidade. Agravo provido
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE. Na exata consideração de que a impugnação ao valor da causa é mero incidente processual, o recurso adequado contra a decisão que resolve a impugnação é o agravo de instrumento, nos termos do art. 522, do CPC, pois se trata de decisão interlocutória. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70036013258, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 29/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO INCIDENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO JULGAMENTO DO INCIDENTE APRESENTADO. I - O incidente de impugnação ao valor da causa deve ser apreciado antes de prolatada a decisão de mérito na causa principal, apesar de não suspender o seu curso. II - Se, por descuido, prolatar-se sentença sem que o incidente seja decidido, imperioso o retorno dos autos à origem para o seu julgamento, promovendo-se, assim, a devida prestação jurisdicional. III - Precedente: REsp nº 153.329/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02.10.2000. IV - Recurso especial provido. (REsp 890.136/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TU...
PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUSEIO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O provimento judicial que resolve sobre impugnação ao valor da causa constitui decisão interlocutória (aquela que resolve questão no curso do processo, sem pôr fim ao procedimento de primeiro grau), contra a qual cabível é o recurso de agravo de instrumento (art. 522, CPC). O manuseio de recurso de apelação, neste caso, constitui erro grosseiro, a inibir a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70040628737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/06/2011)
Direito Processual Civil - Agravo de Instrumento - Incidente de Impugnação ao Valor da Causa - Insurgência contra decisão que acolheu pedido para aumentar o valor atribuído à causa - Hipótese em que o prejuízo patrimonial sofrido pelos Agravantes não pode ser aferido imediatamente, demandando exame pericial - Apreciação do montante indenizatório a ser quantificado através de documentos que necessitam ser fornecidos pela Agravada - Inteligência do art. 286, I e II, do CPC - Decisão reformada - Recurso Provido.
SUCUMBENCIA - Impugnação ao valor da causa - Ação ordinária de cobrança de diferença de rendimentos relativas a expurgos inflacionários (Planos Verão, Collor I e II) - Decisão que rejeitou o incidente e condenou o agravante ao pagamento das despesas com as custas processuais - Apesar de configurada a sucumbência do agravante, é descabida a condenação ao pagamento de: (a) custas, porque a LE 11.608/03 não prevê o recolhimento de taxa judiciária no incidente processual de impugnação ao valor da causa, e (b) de despesas judiciais, no caso dos autos, porque a parte vencedora não teve gastos no incidente - Recurso provido, em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA É INCIDENTE PROCESSUAL CUJA DECISÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, AINDA QUE AMPARADA EM CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO NOS TERMOS DO ART. 259, I, DO CPC, PROPICIANDO EQUIVALÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. REJEITADA A PRELIMINAR. DECISÃO MANTIDA. REJEITADA A PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70031540222, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/11/2009)
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