PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CPP, ARTIGO 312. REQUISITOS. PRESENÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXTENSÃO. ORDEM DENEGADA. A via do "habeas corpus" é inadequada para o exame de questões que demandem revolvimento do substrato probatório. Prisão preventiva decretada à vista da constatação da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e da necessidade de garantir a ordem pública, para evitar a reprodução dos fatos criminosos. Sentenciada a ação penal, foi o paciente condenado ao cumprimento da pena de 04 (quatro) me...
... de regime prisional e demais incidentes da execução é da competência do Juízo da Exec...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes de desvio de execução (art. 186 da LEP), em que o recurso cabível é o agravo em execução (art. 197 da LEP), tendo em vista não poder o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, devendo, portanto, o processamento da irresignação se dar no Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.915/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONV...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao ... 889 da CLT dispõe que aos trâmites e incidentes do processo de execução serão aplicáveis os pr...
Habeas-corpus Furto Execução Criminal Indulto pleno Impossibilidade Compete ao Juiz da execução decidir sobre os incidentes da execução, com recurso estabelecido no art. 197, do mesmo estatuto legal agravo em execução Ordem não conhecida.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DE PRESOS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O APENADO. Se a execução penal é transferida para outra Unidade da Federação, consectário lógico da remoção operada, a teor do art. 86 da Lei nº 7.210/84, o Juiz competente para esse fim é o indicado pela Lei de Organização Judiciária, ou seja, aquele da Unidade da Federação onde se executará a pena. Está-se diante não de uma simples delegação de competência de um Estado para outro, mas de verdadeira modificação de competência. Não há olvidar a competência do Juízo das Execuções fluminense para decidir quanto à conveniência da remoção, a teor do art. 5º da Lei 11.671/2008. Entre...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO NEGOCIAL VÁLIDO, QUE APONTA O MONTANTE ALVO DA EXECUÇÃO E OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELE INCIDENTES. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. INICIAL DA EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO, ATENDENDO OS REQUISITOS DO ART. 614, INC. II, DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, APTO A APARELHAR EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limi...
... os embargos que opuseram à execução de título extrajudicial que lhes é movida pelo U...
RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A expedição de ofícios caracteriza-se como mero ato administrativo em que o magistrado noticia as irregularidades porventura detectadas nas relações de trabalho, cabendo aos órgãos destinatários tomar providências que entenderem cabíveis. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE...
... da CLT com o processamento da execução provisória, conforme preleciona o art. 475-O, § ...Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos ...
HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO DO CONDENADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL: CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A "execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". Dentre outras atribuições, compete ao juiz sentenciante determinar a "forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução" e "a co...
... Estado do Pará a deliberação sobre incidentes da execução de preso condenado pela Justiça Fed...
HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE ORDEM DENEGADA.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
divida ativa do estado | Entrada | informatica e sua evolução | controle de plantas daninhas | manifesto comunista | Valorum | Jing Zhao | Michael Andersson | Vivre, Inc. | dubbing vhs to dvd
