Representação Da Cgu/pb. Irregularidades Na Gestão De Recursos Federais Repassados Ao Município De Araruna/pb. Conhecimento. Audiências Diligências E Oitivas. Fixação De Prazo À Cgu/pb Para Apuração De Débitos. Rejeição Das Razões De Justificativa. Procedência. Multa. Inidoneidade De Empresas Fraudadoras. Indícios De Dano Ao Erário Federal. Conversão Do Presente Processo Em Tomada De Contas Especial. Citação Do Ex-prefeito Responsável Pelas Irregularidades Que Originaram O Débito E Da Empresa Que Concorreu Para O Cometimento Do Prejuízo Detectado
... dos valores devidos pela Empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados/empregados (GF...8.10.1.1.2. A segunda participante, Antares Publicidade Ltda., CNPJ 12.682.977/0001-15, compro...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O recolhimento das contribuições previdenciárias se faz devido a partir do pagamento, fato gerador da obrigação, conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. Somente depois de ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e multa, conforme previsto no artigo 879, §4º, da CLT, com aplicação da taxa SELIC.
... UNIÃO e agravado PABLO RITTA DE MOURA E ANTARES RADIODIFUSÃO LTDA. Inconformada com a decisão da... a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: . a) a folha de salários e demais rendimen...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Hipótese na qual o Estado foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. A Administração Pública, além de respeitar princípios constitucionais como o da valorização do trabalho (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF/88), não pode se valer de interpretação não conforme aos direitos fundamentais, a fim de se furtar da responsabilidade pelos créditos do reclamante, que são oriundos, em sua maior parte, de direitos fundamentais. Aplicação da Súmula 331, IV e V, do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 174 do Tribunal Pleno do TST, permitindo a responsabilização subsidiária dos órgãos pertencentes à Administração Pública Direta e Indireta quando evidenciada sua culpa por não fiscalizar o cumprimento das obrig...
... JOSÉ ROMUALDO PERES BENZ E VIGILÂNCIA ANTARES LTDA. Contra a sentença de parcial procedência d... indeferiu as retenções fiscais incidentes sobre as parcelas constantes da condenação. Ente...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDISPENSÁVEIS A VALIDAR O PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. ART. 336 DO CCB. No caso, a consignante sequer declinou na peça inicial o período efetivamente devido e os valores correspondentes, ofertando depósito aleatório e unilateral, que se configuram insuficientes à quitação do débito condominial. Art. 336 do CCB. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024426405, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/09/2008)
...|CONDOMINIO EDIFICIO ANTARES |APELADO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutido...ENCARGOS DE MORA INCIDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS BOLETOS DE...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação da autora com decisão que lhe foi adversa. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA - Incensurável a conclusão recorrida de que versando o pedido sobre adicional de periculosidade, matéria passível de elucidação através de perícia técnica, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da prova testemunhal. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fático-probatória, inviabiliz...
...-RR-621.930/2000.9, em que é Recorrente ANTARES TÁXI AÉREO LTDA. e. Recorrido NÉLIO DIAS MOREIR... a Renda e da Previdência Social, incidentes sobre as parcelas decorrentes da condenação, con...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS. Considerando-se que a controvérsia jurídica acerca da possibilidade do repasse dos custos atinentes ao PIS e COFINS aos usuários do serviço de telefonia e fornecimento de energia elétrica é objeto de ações coletivas ajuizadas contra as empresas, impõe-se a suspensão dos processos individuais até o julgamento das demandas coletivas. Inteligência da interpretação levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça. (RESP 1.110.549/RS) a fim de preservar a efetividade e a razoável duração do processo constitucionalmente previsto (art. 5º, LXXVIII, da CF). PROCESSO PRINCIPAL SUSPENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70036083772, Primeira ...
...|IMOBILIARIOS ANTARES LTDA |. |BRASIL TELECOM S.A. |INTERESSADO. |CLARO ... de indébito do PIS e COFINS incidentes nas faturas de telefonia, deferiu medida antecipat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS. Considerando-se que a controvérsia jurídica acerca da possibilidade do repasse dos custos atinentes ao PIS e COFINS aos usuários do serviço de telefonia e fornecimento de energia elétrica é objeto de ações coletivas ajuizadas contra as empresas, impõe-se a suspensão dos processos individuais até o julgamento das demandas coletivas. Inteligência da interpretação levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça. (RESP 1.110.549/RS) a fim de preservar a efetividade e a razoável duração do processo constitucionalmente previsto (art. 5º, LXXVIII, da CF). PROCESSO PRINCIPAL SUSPENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70036083772, Primeira ...
...|IMOBILIARIOS ANTARES LTDA |. |BRASIL TELECOM S.A. |INTERESSADO. |CLARO ... de indébito do PIS e COFINS incidentes nas faturas de telefonia, deferiu medida antecipat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - ENUNCIADO Nº 126/TST o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame das provas, afirmou demonstrado o direito do Reclamante a perceber horas extras e reflexos. O acórdão não está fundamentado em presunções ou na distribuição do ônus probatório. Ao contrário, a decisão está lastreada na prova produzida nos autos. Identifica-se, portanto, a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
...-042-03-40.3, em que é Agravante POSTO ANTARES LTDA. e Agravado OSVALDO FATURETO. Trata-se de Agr... relatar a ausência ou ocorrência de incidentes. Hipótese em que se presume que o empregado faça...
ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PARENTES DO OPERÁRIO MORTO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. COMPETÊNCIA. Pedidos que dependem da análise obrigacional resultante da convenção coletiva de trabalho. Ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Não apreciado o mérito do pedido anteriormente ao advento da EC nº 45/04, os autos principais devem ser remetidos à Justiça do Trabalho. Entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a EC n.º 45/04. Atos decisórios desconstituídos. Declinação de competência para a Justiça Obreira, ex ...
...|VIGILANCIA ANTARES LTDA |APELANTE. |ESPOLIO DE CASSIANO AMORIM ALVES ... infortúnios laborais, assim como de incidentes vinculados a elas, declino da competência do feit...
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