Incidentes diversos do processo

• Acórdãos nº 292131 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Feito enviada ao arquivo - Paralisação por mais de cinco anos - A prescrição do crédito tributário ocorre após o decurso de cinco anos da sua constituição definitiva, sendo que a citação interrompe a contagem do prazo prcscricional. O envio do processo ao arquivo, após diversos incidentes processuais, com a paralisação da execução no período superior a cinco anos, por inércia do Fisco, impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recursos desprovidos.

• Acórdãos nº 259494 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Feito enviado ao arquivo - Paralisação por mais de cinco anos - A prescrição do crédito tributário ocorre após o decurso de cinco anos da sua constituição definitiva, sendo que a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. O envio do processo ao arquivo, após diversos incidentes processuais, com a paralisação da execução no período superior a cinco anos, por inércia do Fisco, impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recurso desprovido.

• Regulamento do Imposto de Renda

...SEÇÃO I Rendimentos diversos. ARTIGO 39. Não entrarão no cômputo do rendimen... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços... dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;. II- o alug...

• Códigos
• Nacional

• Acórdãos nº 990101487411 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2010

EXECUÇÃO FISCAL - Prescrição intercorrente - Feito enviado ao arquivo - Paralisação por mais de cinco anos - A prescrição do crédito tributário ocorre após o decurso de cinco anos da sua constituição definitiva, sendo que a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. O envio do processo ao arquivo, após diversos incidentes processuais, com a paralisação da execução no período superior a cinco anos, por inércia do Fisco, impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Decisão mantida - Recursos desprovidos.

• Acórdão nº 70028589885 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. MATÉRIA PRECLUSA. DESCABE AO EXECUTADO PROVOCAR NOVAMENTE O JUÍZO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SE JÁ HOUVE DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE RECURSO. DESIMPORTA QUE O JUÍZO SINGULAR TENHA SE MANIFESTADO NOVAMENTE, MÁXIME SE O FEZ NO MESMO SENTIDO DA VEZ ANTERIOR. ADEMAIS, EXECUTADA QUE, JÁ HÁ DIVERSOS ANOS SE OCUPA TÃO-SÓ EM CRIAR INCIDENTES PROCESSUAIS, A FIM DE OBSTRUIR O NORMAL ANDAMENTO DO PROCESSO, HAJA VISTA QUE, AJUIZADO HÁ QUASE OITO ANOS, SEQUER A FASE DA PENHORA SE CONSEGUIU CONCLUIR. NO CASO, MAIS UM RECURSO QUE SE RECONHECE MANIFESTAMENTE INFUNDADO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC, ART. 557, § 2º). AGRA...

• nº 5344164200 de 4ª Câmara de Direito Privado, 02 de Abril de 2009

ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - Beneficio pleiteado por espólio e herdeira - Indeferimento - Manutenção - Espólio rico que não fazjus ao benefício - Ausência de prova da herdeira de que realmente não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio - Vasto acervo patrimonial que não induz à presunção de pobreza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença sem condenação - Fixação equitativa - Manutenção - Processo que não se revelou complexo ou marcado por diversos incidentes - Arbitramento que atendeu aos ditames do artigo 20, §4? do Código de Processo Civil.

• Acórdãos nº 541531 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

EXECUÇÃO FISCAL Prescrição intercorrente Feito enviado ao arquivo Paralisação por mais de sete anos A prescrição do crédito tributário ocorre após o decurso de cinco anos da sua constituição definitiva, sendo que a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. O envio do processo ao arquivo, após diversos incidentes processuais, com a paralisação da execução no período superior a cinco anos, por inércia do Fisco, impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente Decisão mantida Recurso desprovido.

• Acórdãos nº 543855 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Maio de 2011

EXECUÇÃO FISCAL Prescrição intercorrente Feito enviado ao arquivo Paralisação por mais de cinco anos A prescrição do crédito tributário ocorre após o decurso de cinco anos da sua constituição definitiva, sendo que a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. O envio do processo ao arquivo, após diversos incidentes processuais, com a paralisação da execução no período superior a cinco anos, por inércia do Fisco, impõe o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente Decisão mantida Recursos desprovidos.

• Acórdão nº REsp 1157040 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, POR UTILIDADE PÚBLICA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE PARTE DOS LOTES. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. MP 1.577/97. MATÉRIA SUMULADA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. No pertinente ...

..., os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11⁄06⁄...

• Acórdão nº 70029860202 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 23 de Setembro de 2009

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÕES DENOMINADAS "DE MASSA¿. JUIZ QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, AJUIZOU AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. E, EM MOMENTO POSTERIOR, AJUIZOU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A EMPRESA EXCIPIENTE/BRASIL TELECOM PELO FATO DE ESTA TER DISTRIBUÍDO DIVERSOS INCIDENTES DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA O MAGISTRADO, MESMO NÃO ESTANDO ELE NA JURISDIÇÃO DO PROCESSO. O só fato de o magistrado ter ajuizado pretensão contra a excipiente visando o recebimento de direito à complementação de ações, que veio a ser conferida judicialmente, por decisão transitada em julgado, não importa na sua suspeição. Caso concreto em que se está diante das chamadas "demandas de massa¿ em que a definição judicial sobre o tema, não raro, se dá pelas instâncias superior...