PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...
...3. Os incidentes processuais que visem de forma direta ou indireta,...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
... o transcurso do feito; (b) os vários incidentes processuais por ela interpostos foram resolvidos r...
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as sociedades cooperativas e os associados de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). POSSIBILIDADE DE REVISÃO. A possibilidade de revisão é consequência lógica da aplicabilidade do Estatuto Consumerista, exigindo-se apenas a alegação do consumidor da ocorrência de ilegalidade ou abusividade anterior, contemporânea ou posterior à contratação. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios de cédulas rurais estão limitados ao patamar de 12% a.a., na medida em que ausente autorização do Conselho Nacional Monetário para cobrança acima do percentual referido. CAPITALIZAÇÃO. Tratando-se de cédula de crédito rural, é per...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS INCIDENTES PROCESSUAIS. . Nos incidentes processuais não há...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. CPC, ART. 20, § 4.º. RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 500,00). - O valor fixado a título de honorários advocatícios não é inadequado para o caso concreto. O cumprimento da sentença encontrava-se em fase inicial, não houve incidentes processuais. Dessa forma, o valor fixado (R$ 500,00) não é ínfimo e, por isso, não há razão para alterá-lo. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 9.060/SP, Rel. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DENEGADA. I - O prazo para julgamento da ação penal mostra-se dilatado em decorrência da complexidade do caso, evidenciada pelos diversos crimes de que são acusados os réus (tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, estelionato e lavagem de dinheiro), a prática das condutas em diferentes estados do país (São Paulo, Tocantins, Mato Grosso e Amazonas); o grande número de testemunhas arroladas, a expedição de diversas cartas precatórias e os sucessivos incidentes processuais. II - É justificável eventual dilação no prazo para encerramento...
Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Súmula 691 do STF. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento. I - O indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedente (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09). II - Incidência da mencionada súmula, sob pena de supressão de instância. III - Está justificado o prolongamento da instrução criminal, tendo em vista os vários incidentes processuais e a necessidade de oitiva de testemunhas por interméd...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE CUSTODIADO DESDE 07.02.07. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÕES DISTINTAS. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR RESTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS (3 ACUSADOS, DOIS DELES VINCULADOS À POLÍCIA MILITAR LOCAL), COMPLEXIDADE DO FEITO, ALÉM DE DIVERSOS INCIDENTES PROCESSUAIS OCORRIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO (ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS DE SAÚDE DO RECORRENTE, SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL). PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, ...
Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Revogação. Súmula 691 do STF. Inadequação. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Não conhecimento. I - O indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedente (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09). II - Incidência da mencionada súmula, sob pena de supressão de instância. III - Está justificado o prolongamento da instrução criminal, tendo em vista os vários incidentes processuais, as numerosas cartas precatórias expedidas, inclusive para a oitiva de test...
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÕES CAUTELARES ANTERIORES, IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA E O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂCIA DE GRANDE VULTO, PENHORADA EM PODER DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, PLEITEADA POR CESSIONÁRIO, PARA CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL EM OUTRO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. IMPORTÂNCIA TOTAL QUE DEVE PERMANECER NA CONTA EM QUE SE ENCONTRA, NO PRÓPRIO BANCO RECLAMANTE. PROVIDÊNCIA APLICÁVEL A TODA A IMPORTÂNCIA LIGADA Á QUESTÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A TODO E QUALQUER CESSIONÁRIO OU INTERESSADO A QUALQUER TÍTULO. LIMINAR DEFERIDA. - Decisões anteriores deste Tribunal vedando "o levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos da execução, o qual deverá permanecer na conta em que se encontra at...
...- Caso que necessita tranquilizar-se de incidentes processuais, a fim de que se possa chegar a julgam...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDENTES PROCESSUAIS. 3. ORDEM DENEGADA. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos. A Lei n.º 11.464/2007, que alterou o art. 2º da Lei n.º 8.072/1990, não derrogou o obstáculo ao deferimento do ...
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