Habeas Corpus - Flagrante - Homicídio triplamente qualificado - Excesso de prazo não configurado, face os incidentes processuais ocorridos - Instrução dentro da razoabilidade do possível - O prazo de 90 dias contidos no artigo 412 do CPP para conclusão da instrução não é peremptório, devendo ser visto em conjunto com as demais circunstâncias do processo - Liberdade provisória indeferida por este motivo - Acerto da decisão - Ordem denegada.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...Aduzem, ainda, que as consequências processuais dessa alegada atuação clandestina e ilegal da AB... às normas constitucionais e legais incidentes (art. 157 do CPP), requer-se a concessão da ordem...
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSALTO A BANCO. CITY BANK. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Prazos processuais que não são peremptórios e devem ser observados à luz do princípio da razoabilidade. Além das novas exigências legais, que acarretam alongamento dos prazos processuais, justificada a demora à finalização da coleta da prova, considerando a complexidade do feito, que conta com 5 réus, vários crimes, instauração de 2 incidentes, já julgados, aditamento à denúncia e necessidade de expedição de precatória para inquirição de testemunha arrolada pela codenunciada, ao Estado de São Paulo. O que se vê do histórico processual, é que a autoridade judicial vem desenvolvendo todos os esforços no sentido de agili...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. O alegado excesso de prazo não foi suscitado na instância originária, logo, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, e pela periculosidade do Paciente, militar denunciado por determinar ...
...78⁄91, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito. . O Ministér... o seu animus necandi desde os incidentes com os jovens no Morro da Providência, quando pen...
PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 14 E 18-I DA LEI 6.368/76. PEDIDO DE CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA. LEI 9.807/99, ARTS. 13 E 14. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E PELA ACOLHIDA DE PROVAS NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL POR TER A SENTENÇA ACOLHIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TOCANTE À PERDA DO POSTO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. Competência da Justiça Federal, considerando que o encadeamento dos fatos, da forma como narrados, demonstra a participação dos réus em crime de associação pa...
... promessa de recompensa de benefícios processuais, puseram-se a acusar qualquer um, sem os cuidados ... excessiva quantidade de diligências e incidentes processuais suscitados pela defesa, bem como pelo ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de uma oportunidade estamos a decidir incidentes de execução em que terceiros acabam na cadeia em...("Leis Penais e Processuais Penais Comentadas" - 1ª Ed. - 2006 - Ed. Revista ...
HABEAS-CORPUS. EXTORSÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. O artigo 222 do CPP determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os artigos 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (artigo 500), concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes. 2. Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumpriment...
...PROCESSUAIS, PARTE, CIÊNCIA, NECESSIDADE, TESTEMUNHA. OITIVA,...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MENÇÃO DE FUNDAMENTO DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Impetrada a ordem contra decisão monocrática confirmada por posterior acórdão do Tribunal a quo, legitima-se o reexame da matéria por este Tribunal. Justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos. A fundamentação da manutenção da custódia, pela garantia da ordem pública, é válida e deve ser mantida, quando devidamente correlacionada a aspectos concretos. Denegaram a ordem. (HC 75.163/ES,...
Habeas Corpus - Excesso Prazal Injustificado - Ocorrência de Constrangimento Ilegal - Inteligência do Art 648, Ii, Cpp - Inexistência dos Requisitos Autorizadores da Segregação - Extrapolação do Princípio da Razoabilidade - Injustificavel Qualquer Argumento para o Significativo Excesso para o Início da Instrução Criminal - Opinativo Ministerial Pela Denegação do Writ - Ausência do Periculum Libertatis ou o Fumus Comissi Delicti. Ordem Concedida. Justifica-se a Eventual Dilação de Prazo para a Conclusão da Instrução Processual, Quando a Demora Não e Provocada Pelo Juízo ou Pelo Ministerio Público, Mas, Sim, Decorrente de Incidentes do Feito e Devido à Observância de Trâmites Processuais Sabidamente Complexos, como o São a Expedição de Cartas Precatórias, e Pela Própria Complexidade do Fe...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si, fundamento suficiente por se tratar de norma especial especificamente em relação ao parágrafo único do art. 310, do CPP. II - Além do mais, o art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida. III - Precedentes do Pretório Excelso (AgReg no HC 8571...
... aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). V - Dessa forma, o ... da causa - o número de acusados, os incidentes de declinação de competência, a complexidade do...
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