CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... plantas e animais são maiores do que os riscos. Os riscos devem ser cuidadosamente acompanhados a..., reciclagem, reutilização e incineração de embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambien...
Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica, permitindo futura liquidação individual por parte das consumidoras lesadas. Discussão vinculada à necessidade de respeito à segurança do consumidor, ao direito de informação e à compensação pelos danos morais sofridos. - Nos termos de precedentes, associações possuem legitimidade ativa para propositura de ação relativa a direitos individuais homogêneos. - Como o mesmo fato pode ensejar ofens...
... dos resíduos; e d) sobre a incineração dos resíduos. E isso acontecia no mesmo instante ... terrível discrepância entre o nível dos riscos assumidos pela empresa em sua atividade comercial ....) não se preocupou em informar corretamente seus consumidores, atitude que se impunha, pois a mesma...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTICONCEPCIONAL MICROVLAR. PLACEBOS UTILIZADOS POR CONSUMIDORAS. ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. Acontecimento que se notabilizou como o 'caso das pílulas de farinha': cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. A alegação de que, até hoje, não foi possível verificar exatamente de que forma as pílulas-teste chegaram às mãos das consumidoras não é suficiente para afastar o dever de indenizar do laboratório. O panorama fático evidencia que essa demonstração talvez seja mes...
... terceirizada, e responsável pela incineração das sobras, tendo o representante da indústria fa... literalidade: Âa empresa reconhece que os seus procedimentos até então adotados não asseguram ..., consequentemente, restassem prevenidos os riscos que eventuais condutas ali praticadas vieram a cau...
... do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natu... de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-s... policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizado...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... plantas e animais são maiores do que os riscos. Os riscos devem ser cuidadosamente acompanhados a..., reciclagem, reutilização e incineração de embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambien...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARRENDAMENTO DE ÁREA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DO TÚMULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a ...
...-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela ativi...Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste r... autoriza a remoção e incineração das ossadas e transferência para local adequado, ...
...213). Conforme se verifica, seus depoimentos são harmônicos e coesos, razão pela... encontrada e não a entregaria para incineração. Ademais, se o réu não fosse o autor do crime, n..., exposta a sociedade a danos concretos e a riscos iminentes. Não obstante, a regra consagrada no or...
Relatos sobre as riquezas do Brasil. Os nativos e a biodiversidade. As expedições científicas. As ciências naturais. Anatomia de uma monstruosidade. O nascimento da botânica no Brasil. Naturalistas do Sul. Explicações sobre religiosidade e vocação naturalista. A infância de Raulino no Louro. A formação intelectual de Raulino. O retorno ao Seminário de Azambuja. As andanças de Raulino. Ciências naturais e a verdadeira descoberta do Brasil. A erradicação da malária em Santa Catarina. O legado de Raulino Reitz. Conclusão: "Antonio Carlos? Quem foi Antonio Carlos?". Agradecimentos. Referências bibliográficas. Para não esquecer Padre Raulino.
... e árvores, e sabem diferençá-las por seus próprios nomes; mas isso é sobretudo quando se t...Existem sérios riscos de contaminações (inseticidas e fungicidas) e, c... assá-lo ainda vivo - o odor da incineração do casco e os esperneios do animal causavam profun...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada. Assistência Farmacêutica Básica. Não-constatação De Irregularidades Graves. Alertas. Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... pela SECEX-MT e SECEX-RS, os seguintes riscos na implantação e operacionalização da Assistê... de instrumentos de controle que garantam que seus objetivos sejam alcançados;. d) do expressivo nú... sanitária, para fins de incineração. 232. O Sistema se Sifab não chegou a ser implant...
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARRENDAMENTO DE ÁREA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO DO TÚMULO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 2.O texto constitucional consagrou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a ...
...-se, torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela ativi...Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste r... autoriza a remoção e incineração das ossadas e transferência para local adequado, ...
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