Inciso

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7485, 19 de Maio de 2011
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1241514 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8666, 22 de Junho de 1993
• Lei Ordinária

• O pseudo-inciso XII, art. 5º, da CF: uma abordagem político-gramatical.

O artigo em questão tem por escopo esmiuçar a redação do inciso XII do art.5º da Constituição Federal, pretendendo entender o por quê da polêmica doutrinária em torno de sua interpretação. Partem os autores, inicialmente, de uma análise jurídica do enunciado, especulando sobre a forma como foi integrado no ordenamento jurídico nacional e, infelizmente, concluindo que o processo formal pelo qual passou, ao invés de cumprir todas as exigências particulares de um projeto constituinte, possivelmente foi permeado por irregularidades sérias, a ponto de se poder considerar sua entrada no sistema como verdadeiramente clandestina, já que existem suspeitas positivas de que não foi sequer votado ou corrigido da maneira adequada. Após as considerações jurídicas, parte-se para o ponto esse...

• Revista Panóptica
• Núm. 4, Dezembro 2006

• LEI ORDINÁRIA Nº 12501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011. Autoriza a ProrrogaÇÃo de Contratos por Tempo Determinado Firmados Com Fundamento Na Alinea 'g' do Inciso Vi do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12501, 10 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei Nº 9.296, de 24 de Julhio de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5. da Constituição Federal.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7511, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Altera a Redação do Inciso Iii do Artigo 1 do Decreto 7.468, de 28 de Abril de 2011.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7511, 30 de Junho de 2011
• Decreto

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 21 de Dezembro de 2010
• Resolução do Senado Federal

• DECRETO Nº 7724, DE 16 DE MAIO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que DispÕe Sobre o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7724, 16 de Maio de 2012
• Decreto