inciso iv do art 3º da lei suprema

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  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE. O art. 115 da Lei 8.213/91 estabelece as hipóteses em que é possível proceder a descontos no benefício previdenciário, não podendo a Administração Pública, cuja atividade é norteada pela legalidade - princípio basilar do Estado de Direito - distanciar-se das situações ali insculpidas, sob pena de afronta ao inciso IV do art. 149 da Lei Suprema. A pensão alimentícia determinada judicialmente é desconto legalmente previsto. Agravo de instrumento provido.

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... das decisões judiciais, contida no art. 93, IX, da CR, não se compadece com ... ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da CF. XIX - Até mesmo em hipótese de ...Ocorre que a visão de supremacia da proteção social, embate que se avizinha do ...

  • Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Peculato (art. 312 do C.P.). Tipo previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (art. 1º, incisos III, V ou IX, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 1. Embora sucinta, a peç...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA SUSCITADA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no art. 535, inciso II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 620 do CPC, 108 e 112, incisos II e IV, do Código Tributário Naciona...

  • RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A.D.P.M. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração ...

  • Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/ Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (art. 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27/2/67), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada. 1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando pref...

  • Extradição instrutória. Governo dos Estados Unidos da América. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral, com integração ao rol de delitos passíveis de extradição dos crimes de conspiração para o tráfico de software falsificado e de documentação falsificada de programa de computador. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Dupla tipicidade. Ocorrência. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade const...

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONCLUSÃO DIVERSA. DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que negou a aplicação da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06 em substituição à condenação pelo art. da Lei 10.826/03, quando verificado que o crime de tráfico de drogas não foi praticado com emprego de arma de fogo, caso em que incidiria a majorante em questão, já que os carregadores de pistola e as munições de arma de fogo foram encontrados guardados na residência do paciente, e não como processo de in...

    ... inúmeros julgados deste STJ e da Corte Suprema, é vedado na via eleita. 3. Ordem denegada. ...

  • Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O feito foi encaminhado a esta Corte por determinação da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao referendar antecipação da tutela recursal concedida pelo Desembargador Federal Reis Friede, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.02.01.007059-4, reconhecendo a incompetência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual, em sede liminar, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, na fo...

    ... de bens dos réus, na forma do art. 7º da Lei 8.429/92. A despeito da ...Em 13 de março de 2008, o Plenário da Suprema Corte decidiu avocar ação por ato de ...art. 105, inciso I, alínea 'a', da Constituição -, em ...

  • PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. MULTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. No caso, o primeiro julgamento do recurso de apelação afastou a incidência do art. 7º da Lei n. 10.426/2002 à lide, ao fundamento de vedação constitucional ao confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), sem suscitar o incidente de inconstitucionalidade, configurando violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). Com efeito, a determinação da Presidência da Corte, de retorno dos autos para o exame da violação do referido dispositivo (art. 97 da CF/88), consoante o disposto no art. 543-B, § 3º, do C...

    ... sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do art. 102 da Constituição ...

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