inciso simbolo

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  • AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASESSOR JURÍDICO, JUNTO A PREVIRIO, NO PERÍODO DE 2005 A 2008. PERDA DA LOTAÇÃO PARA OCUPAR OUTRO CARGO DE ASSESSORIA DE SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS 7. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, § 1º; ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/96 E 64, INCISO XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79. FALTA DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS QUE COMPROVEM ESTAR O AGRAVANTE EM EFETIVO EXERCÍCIO MESMO QUE DE FORMA FICTA COMO PREVÊEM OS INCISOS I AO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI 94/79. INEXISTÊNCIA DE APARENTE CONTRADIÇÃO DO DECISUM ATACADO COM PARTE DO VOTO DE ACÓRDÃO CITADO, COMPARANDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO LEGAL DA ACUMULAÇÃO DAS V...

  • APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 563, do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. Se a denúncia narra conduta típica relevante do ponto de vista criminal e enquadrável, em tese, no artigo 296, § 1º, III, do CPB, ainda, apoiando-se na prova produzida, não há que se falar em inépcia da denúncia. 3. Estando demonstrado que o...

  • - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João Pessoa ou de Campina Grande, até a data da promulgação da Constituição, os vencimentos ou proventos correspondentes aos atribuídos ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1. Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo inciso XIII d...

  • DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. VENCIMENTOS E PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO E VINCULAÇÃO. REGIME JURÍDICO: PODER DE INICIATIVA DE LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DA ADI PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR: LEGITIMIDADE ATIVA. O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João Pessoa ou de Campina Grande, até a data da promulgação da Constituição, os vencimentos ou proventos correspondentes aos...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação como Deputado Federal suplente causou confusão na identificação da natureza dos documentos, fazendo crer tratar-se de papéis oficiais. O Brasão da Re...

    ... Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública ...296, § 1º, inciso III, CPB, não havendo como acolher a alegação ...

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.580, de 16 de novembro de 2010, do Município de Jundiaí, que dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acesso da pessoa com deficiência e define critérios para reserva de vagas de estacionamento nos locais que especifica - Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência fisica e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PLEITOS DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FORMA INTEGRAL, E DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA, DE FORMA PROPORCIONAL DE PARCELA DENOMINADA DE SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO `V, EM DECORRÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 257 DA LEI-RIO GRANDE 5.819/03 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE PROCURAVA GARANTIR O DIREITO PREVISTO NO INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL PELO PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR A ADI 70003652294, EM 22MAR04. JULGAMENTO QUE OBRIGA AS CÂMARAS SEPARADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027383363, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antôn...

  • Recurso ordinário. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. Estabilidade financeira. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A Lei Orgânica Municipal, com as modificações emprestadas pela Emenda nº 09/99, resguardou aos servidores o direito à estabilidade financeira, quando preenchidos, total ou parcialmente, os requisitos previstos no inciso XXX, do § 2º do art. 79. Esse direito foi estendido aos empregados das empresas públicas, consoante norma inserta na Lei Municipal nº 15.464/91. No caso concreto, restou incontroverso que o autor exerceu, ininterruptamente, o cargo comissionado de Chefe de Setor, símbolo CC3, por mais de três anos; fazendo jus, portanto, à incorporação proporcional da gratificação a ele correspondente, no patamar de 40% (quarenta por cento), conforme pr...

  • FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. o valor da coisa subtraída, uma jaqueta de nylon, cores azul e preta, com símbolo do Grêmio, avaliada em R$ 100,00, a restituição do bem à vítima, que não sofreu qualquer prejuízo e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70033926981, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 01/09/2010)

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls. 205/215. Alega o recorrente, nas razões do especial, violação do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, sustentando, em suma, que: "(...) o ato administrativo que determinou a revogação de sua aposentadoria foi perpetrado em fevereiro de 1999, voltando a mesma à atividade remunerada e a perceber vencimentos, segundo alega, em valores inferiores aos que fazia jus." (fl. 223). Assevera que: "(...) após quase seis anos na inércia, sem buscar seu alegado direito, veio a recorrida, por meio da presente ação, pleitear o reconhecimento da inv...

    ...73, inciso V, da Lei 9.504/97, sendo também rebaixada do ... Assessor Técnico Superior Legislativo (símbolo ATSL) para o cargo de Assessor Administrativo ...

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