PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
.... 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidância, haj... constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso XXIX, sendo ainda assegurado pela Lei 9.279⁄96 e...
...Fls. 205:. "Artigo 3º - A sociedade tem por objetivo a saber:. a- Co... prisma, éerto que de acordo com o artigo 124, VI da LPI, marcas deste gêro, a princío, nãs... dentro dos parâtros da exceç contida no inciso VI do art. 124 da LPI, pois embora correspondam a...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DA MARCA "PORTAPRONTA". PRETENDIDA EXCLUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. USO DE TERMOS COMUNS E SIMPLESMENTE DESCRITIVOS DO PRODUTO QUE VISAM A DISTINGUIR. LEI 9.279/96. ART. , VI. - Para a composição da marca "PortaPronta" a Recorrente não criou palavra nova, mas valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso corriqueiro e desprovidas de originalidade. - Adequado o registro realizado pelo INPI, com a observação de que "concedida sem exclusividade de uso dos elementos normativos". - Recurso Especial improvido. (REsp 1039011/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011)
...LEI 9.279⁄96. ART. 124, VI. 1.- Para a composição da marca "PortaPronta...REGISTRO. LIMITAÇÃO DE USO. ART. 124, INCISO VI, LEI Nº 9.279⁄96. 1. A marca registrada junt...
... em relação à aplicabilidade do inciso VI do art. 124 da LPI, já que se alargou o signif...
Representação. Edital de Pré-qualificação para Licitação Pública Internacional Referente às Obras de Implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas No Estato de São Paulo. Conhecimento. Financiamento Externo por Banco de Fomento. Procedência Parcial. Determinações. Suspensão Dos Efeitos da Medida Cautelar. Comunicações
...(peça 50) da lavra da Secob-2, nos termos doa art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, in ...124. Já os indícios apontados quanto os critérios l...
...", classe 38.20, com fundamento no artigo 65, itens 05 e 17, do CPI, ante a anterioridade im... artigo 65, item 20 da Lei 5.772/71 (atual inciso VI do artigo 124 da Lei 9279/96). Poré a proibiç...
Propriedade Industrial. Prote??o Constitucional (artigo 5? XXIX da CRFB/88). Direito Marc?rio. Intelig?ncia do artigo 129 da Lei 9279/1996. O titular da marca tem direito ? sua exclusividade, nela compreendida a importa??o, observado o princ?pio da territorialidade. Pertin?ncia subjetiva da lide relativamente ? segunda recorrente, nos termos do artigo 42 do CPC, pois ao tempo da propositura da a??o, o contrato de cess?o da marca pendia de averba??o junto ao INPI (artigo 136,I c/c 226 da lei especial). Se a a??o ? proposta pelo titular, fica dispensada a prova da exclusividade que poderia, eventualmente, ser exigida do distribuidor. A importa??o paralela s? se afigura leg?tima no caso de estar configurada qualquer das exce??es previstas no ? 3? e 4? do artigo 68 da LPI ou se a importa?...
...H? duas exce??es no final do artigo 132, inciso III, que remete aos ?? 3? e 4? do artigo 68, sendo... de mercado, infringe o disposto no artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, est...
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/71 - corresponde na lei an...
... – corresponde na lei anterior ao inciso V, do art. 124 da LPI –, marca acentuado avanço...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPROCEDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS LEGAIS, JURÍDICOS E FÁTICOS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036858249, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 25/08/2010)
...124-8) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Em suas ra..., por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção... TINOCO SOARES, comentando o artigo 124, inciso VI, da LPI afirma que:. ““Sinal comum é o que...
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