EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE MARCA PARA FINALIDADE NÃO AUTORIZADA PELA DETENTORA DO REGISTRO PERANTE O INPI. CONTRATO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO. CASO EM QUE O BANCO DETENTOR DO REGISTRO DA MARCA "RENNER" A UTILIZA NA OFERTA DE PRODUTOS FINANCEIROS. LOJA DE VESTUÁRIO QUE, À ÉPOCA DA AVENÇA, NÃO OFERECIA PRODUTOS FINANCEIROS AOS SEUS CLIENTES, EXCETO OS VINCULADOS AO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE INTERPRETAR O CONTRATO DA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ, ORA EMBARGADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043794379, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/08/2011)
...Artur Arnildo Ludwig, Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, De... parcialmente procedentes quanto ao inciso XIX do art. 124 da LPI, visto que a marca da opost...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE MARCA PARA FINALIDADE NÃO AUTORIZADA PELA DETENTORA DO REGISTRO PERANTE O INPI. CONTRATO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO. CASO EM QUE O BANCO DETENTOR DO REGISTRO DA MARCA "RENNER" A UTILIZA NA OFERTA DE PRODUTOS FINANCEIROS. LOJA DE VESTUÁRIO QUE, À ÉPOCA DA AVENÇA, NÃO OFERECIA PRODUTOS FINANCEIROS AOS SEUS CLIENTES, EXCETO OS VINCULADOS AO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE INTERPRETAR O CONTRATO DA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ, ORA EMBARGADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70043794379, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 05/08/2011)
...Artur Arnildo Ludwig, Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, De... parcialmente procedentes quanto ao inciso XIX do art. 124 da LPI, visto que a marca da opost...
..., não é possível a aplicação do § 1º do art. 129 da LPI ao caso concreto, já que a mesma não...124, V, da LPI para fundamentar seu direito, eis que o... haver incidência da vedação contida no inciso XIX do art. 124 da LPI, eis que as marcas em confr...
APELAÇÃO - Marcas e patentes - Ação cominatória e cautelar de busca e apreensão ajuizada em face da ré, sob o argumento de que esta estaria explorando indevidamente marca de titularidade de autora, com registro junto ao INPI - Ações julgadas procedentes - Apelo da ré - Fatos novos - Registro extinto pelo INPI em acolhimento a impugnação de terceira empresa - Verificação de que a autora é que teria praticado contrafação, haja vista a existência de registro anterior de marca semelhante da terceira empresa do mesmo ramo de atividade - Registro da autora que padeceu do vício da nulidade - Decisão de anulação que tem eficácia "ex tunc", retroagindo à data do depósito do pedindo - Impõe-se, assim, a anulação de todos os atos judiciais de proteção da marca conferidos à autora tendo em vista qu...
... quais seriam apurados em liquidação por artigos, com correção monetária e juros de mora desde a...520, inciso IV, do Código de Processo Civil. . Contra-razões...124 da Lei n° 9.279/96, extinguiu o registro da marca...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
...Ademais, é notório (art. 334, I, e 335, ambos do CPC) que Lojas Renner é ... parcialmente procedentes quanto ao inciso XIX o art. 124 da LPI, visto que a marca da oposta...
RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO À MARCA. ART. 124, XIX, DA LEI N. /96. CONFLITO ENTRE OS SIGNOS "DAVE" E "DOVE". INEGÁVEL SEMELHANÇA GRÁFICA E FONÉTICA. PRODUTOS DESTINADOS AO MESMO SEGMENTO MERCADOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. RECURSO IMPROVIDO. Art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96. Interpretação. Conflito entre os signos "DAVE" e "DOVE". Utilização em produtos idênticos, semelhantes ou afins. Marcas registradas na mesma classe perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Semelhança gráfica e fonética entre as expressões. Inadmissível a coexistência de ambas no mesmo ramo de atividade comercial, sob pena de gerar indesejável confusão mercadológica. Registro da expressão mais moderna - "DAVE" - invalidado, em f...
... LTDA, com arrimo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra ...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA DENOMINADA "RENNER". CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURADAS. FATO NOTÓRIO. DENOMINAÇÃO DISTINTA ENTRE "REALIZE R LOJAS RENNER" E "BANCO RENNER". A investidora que adquiriu o controle acionário de Lojas Renner, também adquiriu o direito de usar o nome e a marca Renner em suas operações, nas classes que desejasse, quer por meio de contratos como através de Carta de Anuência. Entre essas operações, inclui-se o usar o nome Lojas Renner no serviço de crédito pessoal e capitalização que oferece com o nome de REALIZE R LOJAS RENNER. REALIZE R LOJAS RENNER têm denominação distinta da usada pelo Banco Renner, tanto em palavras como pela grafia, formando um composto que torna impossível criar-se confusão entre os consumidores. Adema...
...Ademais, é notório (art. 334, I, e 335, ambos do CPC) que Lojas Renner é ... parcialmente procedentes quanto ao inciso XIX o art. 124 da LPI, visto que a marca da oposta...
...COLIDÊCIA. ART. 124, XIX, LPI. 1. Na forma do contido no art. 1244, inciso XIX, da LPI, antigo art. 65, 17, do revogado CPI, ...
Propriedade Industrial. Prote??o Constitucional (artigo 5? XXIX da CRFB/88). Direito Marc?rio. Intelig?ncia do artigo 129 da Lei 9279/1996. O titular da marca tem direito ? sua exclusividade, nela compreendida a importa??o, observado o princ?pio da territorialidade. Pertin?ncia subjetiva da lide relativamente ? segunda recorrente, nos termos do artigo 42 do CPC, pois ao tempo da propositura da a??o, o contrato de cess?o da marca pendia de averba??o junto ao INPI (artigo 136,I c/c 226 da lei especial). Se a a??o ? proposta pelo titular, fica dispensada a prova da exclusividade que poderia, eventualmente, ser exigida do distribuidor. A importa??o paralela s? se afigura leg?tima no caso de estar configurada qualquer das exce??es previstas no ? 3? e 4? do artigo 68 da LPI ou se a importa?...
...H? duas exce??es no final do artigo 132, inciso III, que remete aos ?? 3? e 4? do artigo 68, sendo... de mercado, infringe o disposto no artigo 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, est...
EMENTA: MARCA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO DE USO. Se a parte é detentora de marca regularmente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, enquanto estiver em vigor o respectivo registro, seu proprietário tem direito ao seu uso exclusivo, devendo sua anulação ser demandada em ação direta de nulidade a ser intentada perante a Justiça Federal. V.: PROCESSUAL CIVIL - LAUDO PERICIAL - VALOR PROBANTE - COMERCIAL - MARCAS - PROTEÇÃO - SEMELHANÇA - INDENIZAÇÃO. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo julgar a causa segundo o conjunto probatório dos autos e o seu livre convencimento. Uma vez existente a proteção da marca, diante do registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é vedado a outros fabricantes, em razão ...
... no comércio, em área direcionada para artigos de escritório, sendo proprietária e detentora do... autora, traz o seguinte: "Dispõe o artigo 124, inciso XIX da LPI, que 'não é registrável como...
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