inciso xix do art. 124 da lpi
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - USO DE VOCÁBULO "CURITIBA", INTEGRANTE DE MARCA MISTA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA CONCORRENTE, QUE O AGREGOU AO SEU NOME COMERCIAL - TRIBUNAL A QUO QUE REPUTA VIOLADO O ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (
... ART ... da marca (art. 124 ... art. 124, inciso VI, da Lei nº 9.279/1996 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006459-80.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 823529762 (C&C ...
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Acórdão, Processo nº 5000481-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... pedido negado pelo INPI, com fundamento no art. 124, tendo em vista que a corré CHURRASCARIA ... , o mesmo dispositivo legal, em seu inciso XIX, dita como não registrável a ...
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Decisao Nº 8031400-12.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... DE MARCA IRREGISTRÁVEL DE ACORDO COM O ART. 124, XIX, DA LPI (LEI DE PROPRIEDADE ... de marca “irregistrável de acordo com o inciso XIX do art. 124 da LPI”, justamente por imitar ...
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Decisão Monocrática nº 5020202-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Mayo de 2017
... não inferior à R$ 5.000,00, nos termos do Art. 461, §4º, do CPC" ... Narra a parte autora ... 124, XIX, da Lei 9.279/96, c/c art. 129 da mesma ... ção da autora quanto a incidência no inciso XIX do artigo 124 da LPI e sugerimos a nulidade ...
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Acórdão, Processo nº 5016330-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º) ... Narra a autora, na exordial, ... argumento de infringência ao disposto no inciso XIX do artigo 124 da Lei de Propriedade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 C/C 301 AMBOS DO CPC - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFERIDO NO INPI. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...
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Lauro de freitas - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registro p�blico
... , força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC ... 355, inciso II, do CPC, “ réu for revel, ocorrer o efeito ... O artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial de n° 9.279/96, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.024300-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1- O titular do registro possui exclusividade na utilização da marca registrada, sendo vedada a...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.156680-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2021
... - Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração ... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 914578162 ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... ; ou seja, a proibição de que trata o inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279, de 14.5.1996, ...
- Decisão Monocrática Nº 5005721-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
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Relatório e Voto com número 5354456-74.2021.8.09.0065 da 9ª Câmara Cível, 30-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL. LEI DE PROTEÇÃO INDUSTRIAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO...
... Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites ... 80, inciso I, do CPC, - deduzir ... pretensão ou defesa ... XIX do Art. 124 da LPI: Processo 903947412 (FEDERAL ... -
Acórdão Nº 5003818-93.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBSTADA A COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA.MARCAS EVOCATIVAS DERIVADAS DE EXPRESSÃO DE USO COMUM (INCENTIVO)....
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Acórdão Nº 0010802-86.2012.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI N. 9.279/96 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS REQUERIDAS: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO OU CONFUSÃO PELOS CONSUMIDORES....
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Acórdão Nº 5061811-95.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.POSTULADOS DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "EL PATRON TORTILLAS E BURGERS" PELOS DEMANDADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE REFEIÇÕES MEXICANAS, INSPEÇÃO JUDICIAL NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS REQUERIDOS E EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
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Acórdão Nº 5033889-16.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.TESES SOBRE INCOMPETÊNCIA (TERRITORIAL E FUNCIONAL). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITOS NÃO...
... fundamentar-se em urgência ou evidência" (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e ... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812469097 (M - ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187640-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2021
Apelação Cível. Direito empresarial. Propriedade industrial. Autora, sociedade do ramo imobiliário, que alega uso indevido da marca registrada "TOP RIO" pela ré, que também atua no ramo imobiliário da cidade do Rio de Janeiro. Sentença de procedência condenando a ré a se abster de usar a marca, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Manutenção. Autora que detém desde 1997 o direito ao uso...
... De acordo com o art. 122 e 123, inciso I, da lei nº 9279/96, ... 124 da LPI: ... Processo 818212845 (TOP RIO).”, ... -
Acórdão nº 0000578-67.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. EVIDENTE LESÃO AO USO DA MARCA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ( Classe: Embargos de Declaração,Número
... NÃO OCORRÊNCIA ... JULGAMENTO CONFORME O ART. 1.013, §3º, I, DO CPC ... EVIDENTE LESÃO AO ... terceiro, irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... -
Decisão Monocrática nº 5014017-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2013
... , que se operou conforme o disposto no art. 141 do CPC, bem como pelo fato de que não houve ... sobre a proteção à marca o artigo 124 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996 estabelece: ... da marca atacada violou o disposto no inciso XIX do art. 124 da LPI. uma vez Que o reqistro ...
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Acórdão nº 0004344-27.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME EMPRESARIAL E MARCA REGISTRADA. USO INDEVIDO. DANOS. LUCROS CESSANTES. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. A utilização indevida de nome empresarial e de marca registrada presume o proveito econômico parasitário pelo infrator, acarretando o dever deste indenizar o
... relação com o que está disposto no inciso II do citado artigo [art. 210 da Lei ... 124 da LPI. Não houve ... interposição de recurso ... -
Acórdão Nº 5005721-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO MANDAMENTAL PARA ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE". INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 13-12-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA...
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Acórdão Nº 5028344-91.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.SIMILITUDE NOS NOMES DAS MARCAS E NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DESENVOLVIDAS. FORTE POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO EM ERRO DOS CONSUMIDORES. ADEMAIS, PEDIDO DE REGISTRO DA...
... ça dos seguintes requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil: (a) a ... ósito, vale salientar que o artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal protege o direito ... 9.279/1996.A propósito, estabelece o art. 124, inc. XIX, do mencionado diploma:Art. 124. Não ... -
Acórdão Nº 0316368-11.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RECURSOS DA PARTE PASSIVA DA AÇÃO DECLARATÓRIA.AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO (ART. 523, CAPUT E § 1º, CPC/1973).CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA...
... feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ... , portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 821415123 (D & D ...