APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO DE ESCOLA EM PREFIXO. CONSTITUCIONALIDADE DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO TRÁFEGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n° 8.133/98, nos termos do "Parágrafo único" do art. 481 do CPC, uma vez que houve recente pronunciamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70030013742, julgada parcialmente procedente, em voto médio, reduzindo em parte o texto, excluída a regulamentação apenas no preço do transporte escolar pelo Poder Público, restando incólume o controle e a fiscalização da atividade no mais, na hipótese tráfego e prefixo...
..., circunstância que não permite inclusão da escola em prefixo da parte autora diante da des...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS. Entendeu o juiz que a responsabilidade dos agravados, membros da Comissão de licitação, não estaria demonstrada porque ausente o elemento subjetivo para a caracterização da improbidade administrativa. Merece reparo a decisão agravada. Na fase em que se encontra o processo, não se pode afastar a responsabilidade dos agravados. Há indícios de que os integrantes da Comissão de Licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de mane...
...Assim, justifica-se a inclusão dos agravados. Igualmente, entendo que a decisão ...
AGRAVO. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. A existência de posição deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria autorizava o julgamento monocrático. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO DE ESCOLAS EM PREFIXOS. CONSTITUCIONALIDADE DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE NO TRÁFEGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Afasta-se a declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n° 8.133/98, nos termos do "Parágrafo único" do art. 481 do CPC, uma vez que houve recente pronunciamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70030013742, julgada parcialmente procedente, em voto médio, reduzindo em parte o texto, excluída a regu...
...AÇÃO ORDINÁRIA. transporte escolar. inclusão de escolas em prefixos. constitucionalidade da fis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECESSO ESCOLAR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PDV. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST e porque não demonstrada contrariedade às Súmulas 51, 115 e 327 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS. Entendeu o juiz que a responsabilidade dos agravados, membros da Comissão de licitação, não estaria demonstrada porque ausente o elemento subjetivo para a caracterização da improbidade administrativa. Merece reparo a decisão agravada. Na fase em que se encontra o processo, não se pode afastar a responsabilidade dos agravados. Há indícios de que os integrantes da Comissão de Licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de mane...
...Assim, justifica-se a inclusão dos agravados. Igualmente, entendo que a decisão ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS. Entendeu o juiz que a responsabilidade dos agravados, membros da Comissão de licitação, não estaria demonstrada porque ausente o elemento subjetivo para a caracterização da improbidade administrativa. Merece reparo a decisão agravada. Na fase em que se encontra o processo, não se pode afastar a responsabilidade dos agravados. Há indícios de que os integrantes da Comissão de Licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de mane...
...Assim, justifica-se a inclusão dos agravados. Igualmente, entendo que a decisão ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR. INFANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Não há necessidade de esgotar a via administrativa para veicular o pedido judicial, tendo em vista a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE OUTROS DESTINOS NO TRAJETO DO TRANSPORTE ESCOLAR. Não é possível, em ação que visa o transporte escolar, incluir outros destinos no trajeto que não dizem respeito ao acesso à educação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045874922, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS. Entendeu o juiz que a responsabilidade dos agravados, membros da Comissão de licitação, não estaria demonstrada porque ausente o elemento subjetivo para a caracterização da improbidade administrativa. Merece reparo a decisão agravada. Na fase em que se encontra o processo, não se pode afastar a responsabilidade dos agravados. Há indícios de que os integrantes da Comissão de Licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de mane...
...Assim, justifica-se a inclusão dos agravados. Igualmente, entendo que a decisão ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - Ação julgada parcialmente procedente. Mensalidade escolar. Irregularidade na cobrança demonstrada. Inclusão do nome do autor no cadastro do SCPC que se mostra indevida. Má prestação do serviço ocorrida. Responsabilidade reconhecida. Dano moral. Prejuízo. Existência. Indenização. Valor que deve ser fixado com correção e moderação. Majoração. Cabimento. Fixação em aproximadamente 03 vezes o valor da soma das inclusões indevidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS. Entendeu o juiz que a responsabilidade dos agravados, membros da Comissão de licitação, não estaria demonstrada porque ausente o elemento subjetivo para a caracterização da improbidade administrativa. Merece reparo a decisão agravada. Na fase em que se encontra o processo, não se pode afastar a responsabilidade dos agravados. Há indícios de que os integrantes da Comissão de Licitação do município, supostamente, participaram da realização de procedimento licitatório de mane...
...Assim, justifica-se a inclusão dos agravados. Igualmente, entendo que a decisão ...
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